Legislação
Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto
(versão actualizada)
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(Lei n.º 73/2017, de 16/08)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Trabalho
Artigo 3.º - Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Artigo 4.º - Informação e divulgação
Artigo 5.º - Alteração ao Código de Processo do Trabalho
Artigo 6.º - Regulamentação
Artigo 7.º - Entrada em vigor