Legislação
DL n.º 266-D/2012, de 31 de Dezembro
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
10
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto
Artigo 2.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto
Artigo 4.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto
Artigo 5.º - Disposições transitórias
Artigo 6.º - Disposição final
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Produção de efeitos
ANEXO