Legislação
DL n.º 1/2016, de 06 de Janeiro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
Artigo 3.º - Alteração à Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto
Artigo 4.º - Âmbito de aplicação e produção de efeitos
Artigo 5.º - Entrada em vigor