Legislação
Lei n.º 78/2015, de 29 de Julho
TRANSPARÊNCIA DA TITULARIDADE, DA GESTÃO E DOS MEIOS DE FINANCIAMENTO - COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Transparência da titularidade e da gestão
Artigo 4.º - Renovação e atualização de informação
Artigo 5.º - Transparência dos principais meios de financiamento
Artigo 6.º - Disponibilização pública da informação
Artigo 7.º - Sociedades anónimas
Artigo 8.º - Pessoas coletivas de forma não societária
Artigo 9.º - Pessoas singulares
Artigo 10.º - Notificações posteriores ao registo
Artigo 11.º - Participações qualificadas
Artigo 12.º - Deveres especiais de informação
Artigo 13.º - Cadeia de imputação
Artigo 14.º - Incumprimento de deveres de transparência
Artigo 15.º - Acordos parassociais
Artigo 16.º - Relatório anual de governo societário
Artigo 17.º - Responsabilidade contra-ordenacional
Artigo 18.º - Comunicação inicial
Artigo 19.º - Alteração à Lei de Imprensa
Artigo 20.º - Norma revogatória
Artigo 21.º - Entrada em vigor