Legislação
  Lei n.º 12/93, de 22 de Abril
  COLHEITA E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 75-B/2020, de 31/12
   - DL n.º 168/2015, de 21/08
   - Lei n.º 36/2013, de 12/06
   - Lei n.º 12/2009, de 26/03
   - Lei n.º 22/2007, de 29/06

- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 75-B/2020, de 31/12)
     - 5ª versão (DL n.º 168/2015, de 21/08)
     - 4ª versão (Lei n.º 36/2013, de 12/06)
     - 3ª versão (Lei n.º 12/2009, de 26/03)
     - 2ª versão (Lei n.º 22/2007, de 29/06)
     - 1ª versão (Lei n.º 12/93, de 22/04)
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Da colheita em vida
CAPÍTULO III
Da colheita em cadáveres
CAPÍTULO IV
Disposições complementares