Legislação
Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 24/96, de 31 de julho
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
Artigo 5.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Republicação da Lei n.º 24/96, de 31 de julho
Artigo 8.º - Entrada em vigor
ANEXO - Republicação da Lei n.º 24/96, de 31 de julho