Legislação
DL n.º 240/2012, de 06 de Novembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro
Artigo 3.º - Alteração aos anexos do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro
Artigo 4.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro
Artigo 5.º - Aditamento de anexo ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro
Artigo 6.º - Alterações sistemáticas
Artigo 7.º - Normas finais e transitórias
Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Republicação
Artigo 10.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III