Legislação
  Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 48-A/2014, de 31/07
   - Lei n.º 69/2013, de 30/08
   - Retificação n.º 38/2012, de 23/07

- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 48-A/2014, de 31/07)
     - 3ª versão (Lei n.º 69/2013, de 30/08)
     - 2ª versão (Retificação n.º 38/2012, de 23/07)
     - 1ª versão (Lei n.º 23/2012, de 25/06)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
     Nº de artigos:  11