- Lei n.º 48-A/2014, de 31/07 - Lei n.º 69/2013, de 30/08 - Retificação n.º 38/2012, de 23/07 | - 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 48-A/2014, de 31/07) - 3ª versão (Lei n.º 69/2013, de 30/08) - 2ª versão (Retificação n.º 38/2012, de 23/07) - 1ª versão (Lei n.º 23/2012, de 25/06) |