Legislação
  Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio
  REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 39/2021, de 24/06
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 39/2021, de 24/06)
     - 1ª versão (Lei n.º 22/2012, de 30/05)
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Reorganização administrativa do território das freguesias
CAPÍTULO III
Reorganização administrativa do território dos municípios
CAPÍTULO IV
Disposições finais