Legislação
  Resol. do CM n.º 39/2010, de 25 de Maio
  ESTATUTO DAS CONSELHEIRAS E DOS CONSELHEIROS LOCAIS PARA A IGUALDADE(versão actualizada)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
     Nº de artigos:  6