Legislação
Resol. do CM n.º 39/2010, de 25 de Maio
ESTATUTO DAS CONSELHEIRAS E DOS CONSELHEIROS LOCAIS PARA A IGUALDADE
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Atribuições
Artigo 3.º - Competências
Artigo 4.º - Nomeação
Artigo 5.º - Mandato
Artigo 6.º - Apoio à actividade das conselheiras e dos conselheiros locais para a igualdade