Legislação
  Dec. Reglm. n.º 43/87, de 17 de Julho
  MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS BIOLÓGICOS - PESCA(versão actualizada)

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   - Dec. Reglm. n.º 16/2015, de 16/09
   - Dec. Reglm. n.º 15/2007, de 28/03
   - Dec. Reglm. n.º 7/2000, de 30/05
   - DL n.º 383/98, de 27/11
   - Dec. Reglm. n.º 39/93, de 16/11
   - Dec. Reglm. n.º 30/91, de 04/06
   - Dec. Reglm. n.º 28/90, de 11/09
   - Dec. Reglm. n.º 3/89, de 28/01
   - Declaração n.º 0/87, de 31/08
- 10ª versão - a mais recente (Dec. Reglm. n.º 16/2015, de 16/09)
     - 9ª versão (Dec. Reglm. n.º 15/2007, de 28/03)
     - 8ª versão (Dec. Reglm. n.º 7/2000, de 30/05)
     - 7ª versão (DL n.º 383/98, de 27/11)
     - 6ª versão (Dec. Reglm. n.º 39/93, de 16/11)
     - 5ª versão (Dec. Reglm. n.º 30/91, de 04/06)
     - 4ª versão (Dec. Reglm. n.º 28/90, de 11/09)
     - 3ª versão (Dec. Reglm. n.º 3/89, de 28/01)
     - 2ª versão (Declaração n.º 0/87, de 31/08)
     - 1ª versão (Dec. Reglm. n.º 43/87, de 17/07)
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TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Da pesca em águas oceânicas e em águas interiores marítimas
CAPÍTULO I
Métodos de pesca
CAPÍTULO IV
Pesca com redes de emalhar
CAPÍTULO V
Pesca com aparelhos de anzol
CAPÍTULO VI
Pesca com armadilhas
CAPÍTULO VII
Pesca com alcatruzes
CAPÍTULO VIII
Pesca com ganchorra
CAPÍTULO IX
Outras artes de pesca
CAPÍTULO II
Sinalização e exercício da pesca
CAPÍTULO III
Disposições comuns
TÍTULO III
Da pesca em águas interiores não marítimas
TÍTULO IV
Das áreas de operação, requisitos e características das embarcações
TÍTULO V
Do regime de autorização e licenciamento
CAPÍTULO I
Autorizações
CAPÍTULO II
Licenciamento
TÍTULO VI
Das contra-ordenações
TÍTULO VII
Disposições finais e transitórias