Legislação
DL n.º 334/97, de 27 de Novembro
(versão actualizada)
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DL n.º 47/2023, de 19/06
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(DL n.º 334/97, de 27/11)
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração
Artigo 3.º - Contagem do prazo de caducidade
Artigo 4.º - Revogação
Artigo 5.º - Âmbito de aplicação no tempo