Legislação
Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril
PROCEDE À 1.ª ALTERAÇÃO À LEI DA TELEVISÃO
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro
Artigo 5.º - Alteração ao Código da Publicidade
Artigo 6.º - Alterações sistemáticas
Artigo 7.º - Aplicação da lei no tempo
Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Norma transitória
Artigo 10.º - Republicação
Artigo 11.º - Entrada em vigor
ANEXO