Legislação
DL n.º 162/2009, de 20 de Julho
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
5
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho
Artigo 5.º - Entrada em vigor