Legislação
DL n.º 143/2008, de 25 de Julho
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CAPÍTULO I
Alterações legislativas
Artigo 1.º - Alteração ao Código da Propriedade Industrial
Artigo 2.º - Aditamento ao Código da Propriedade Industrial
Artigo 3.º - Alteração à organização sistemática do Código da Propriedade Industrial
CAPÍTULO II
Disposições finais e transitórias
Artigo 4.º - Aplicação no tempo
Artigo 5.º - Prazos
Artigo 6.º - Pedidos de patentes e de modelos de utilidade
Artigo 7.º - Pedidos de registo de desenhos ou modelos
Artigo 8.º - Exame de desenhos ou modelos
Artigo 9.º - Pedidos de protecção prévia
Artigo 10.º - Declaração de intenção de uso
Artigo 11.º - Alteração de designação
Artigo 12.º - Registos de nomes e insígnias de estabelecimento
Artigo 13.º - Indicação do nome ou da insígnia de estabelecimento
Artigo 14.º - Norma revogatória
Artigo 15.º - Republicação
Artigo 16.º - Entrada em vigor
ANEXO