Lei n.º 28/2007, de 02 de Agosto
  (versão actualizada)
O diploma ainda não sofreu alterações

       
Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
      Nº de artigos :  1      


 Ver índice sistemático do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir todo o diploma
SUMÁRIO
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção
_____________________

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
  Artigo único
Alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio
O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 120/98, de 8 de Maio, e pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

'Artigo 15.º
[...]
1 - . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 - Não é aplicável o disposto no n.º 1 se o menor for da nacionalidade do candidato a adoptante ou filho do cônjuge deste ou se o interesse do menor aconselhara adopção no estrangeiro.'

Consultar o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio (actualizado face ao diploma em epígrafe)


Aprovada em 14 de Junho de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 19 de Julho de 2007.
Publique -se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 23 de Julho de 2007.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto
de Sousa.

Páginas:    
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa