Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Rect. n.º 16/96, de 13 de Novembro
  (versão actualizada)
O diploma ainda não sofreu alterações

       
Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
      Nº de artigos :  1      


 Ver índice sistemático do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir todo o diploma
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Lei n.º 24/96, que estabelece o regime aplicável à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série A, n.º 176, de 31 de Julho de 1996
_____________________
  
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 24/96, que estabelece o regime aplicável à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série A, n.º 176, de 31 de Julho de 1996, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica:
No n.º 7 do artigo 9.º, onde se lê «Sem prejuízo de regimes mais favoráveis nos contratos» deve ler-se «Sem prejuízo de regimes mais favoráveis, nos contratos».

Consultar a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (actualizada face ao diploma em epígrafe)

Assembleia da República, 29 de Outubro de 1996. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

Páginas:    
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa