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  DL n.º 322/82, de 12 de Agosto
  REGULAMENTO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - DL n.º 237-A/2006, de 14/12
   - Lei n.º 33/99, de 18/05
   - DL n.º 37/97, de 31/01
   - DL n.º 253/94, de 20/10
   - DL n.º 117/93, de 13/04
   - Declaração de 21/09 de 1982
- 7ª "versão" - revogado (DL n.º 237-A/2006, de 14/12)
     - 6ª versão (Lei n.º 33/99, de 18/05)
     - 5ª versão (DL n.º 37/97, de 31/01)
     - 4ª versão (DL n.º 253/94, de 20/10)
     - 3ª versão (DL n.º 117/93, de 13/04)
     - 2ª versão (Declaração de 21/09 de 1982)
     - 1ª versão (DL n.º 322/82, de 12/08)
Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

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SUMÁRIO
Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) DL n.º 237-A/2006, de 14/12!]
_____________________
  
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro.

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