DL n.º 314/78, de 27 de Outubro
  ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Lei n.º 141/2015, de 08/09
   - Lei n.º 31/2003, de 22/08
   - Lei n.º 166/99, de 14/09
   - Lei n.º 147/99, de 01/09
   - Lei n.º 133/99, de 28/08
   - Rect. n.º 11-C/98, de 30/06
   - DL n.º 120/98, de 08/05
   - DL n.º 58/95, de 31/03
   - DL n.º 48/95, de 15/03
   - Rect. n.º 103/93, de 30/06
   - DL n.º 185/93, de 22/05
   - Declaração de 07/02 de 1979
   - Declaração de 14/12 de 1978
- 14ª "versão" - revogado (Lei n.º 141/2015, de 08/09)
     - 13ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22/08)
     - 12ª versão (Lei n.º 166/99, de 14/09)
     - 11ª versão (Lei n.º 147/99, de 01/09)
     - 10ª versão (Lei n.º 133/99, de 28/08)
     - 9ª versão (Rect. n.º 11-C/98, de 30/06)
     - 8ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05)
     - 7ª versão (DL n.º 58/95, de 31/03)
     - 6ª versão (DL n.º 48/95, de 15/03)
     - 5ª versão (Rect. n.º 103/93, de 30/06)
     - 4ª versão (DL n.º 185/93, de 22/05)
     - 3ª versão (Declaração de 07/02 de 1979)
     - 2ª versão (Declaração de 14/12 de 1978)
     - 1ª versão (DL n.º 314/78, de 27/10)
Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
      Nº de artigos :  227  Páginas: < Anterior       1  2 3       Seguinte >


 Ver índice sistemático do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir todo o diploma
SUMÁRIO
Revê a Organização Tutelar de Menores
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro!]
_____________________
  Artigo 101.º
(Secção especial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 102.º
(Acção educativa) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 103.º
(Formação profissional) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 104.º
(Frequência de estabelecimentos externos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 105.º
(Colaboração das famílias dos menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 106.º
(Visitas) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 107.º
(Orgânica) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 108.º
(Disposições subsidiárias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

SECÇÃO IV
Institutos médico-psicológicos
  Artigo 109.º
(Natureza) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 110.º
(Regime de funcionamento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 111.º
(Orgânica) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 112.º
(Disposições subsidiárias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

SECÇÃO V
Lares de semi-internato
  Artigo 113.º
(Natureza e fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 114.º
(Director) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 115.º
(Corresponsabilidade na direcção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 116.º
(Remuneração dos corresponsáveis) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 117.º
(Regime de trabalho dos menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 166/99, de 14/09
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 118.º
(Salários) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 166/99, de 14/09
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 119.º
(Orgânica) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

SECÇÃO VI
Lares de transição
  Artigo 120.º
(Natureza e fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 121.º
(Regime de colocação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
   - Lei n.º 166/99, de 14/09
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10
   -2ª versão: DL n.º 58/95, de 31/03

  Artigo 122.º
(Disposições subsidiárias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

SECÇÃO VII
Lares residenciais
  Artigo 123.º
(Natureza e fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 124.º
(Admissão) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 125.º
(Contribuição para as despesas) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 126.º
(Direcção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

SECÇÃO VIII
Centros de acolhimento especializado
  Artigo 127.º
(Natureza e fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 128.º
(Assistência técnica) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 129.º
(Disposições subsidiárias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

CAPÍTULO II
Estabelecimentos tutelares administrados por entidades particulares especializadas
  Artigo 130.º
(Administração dos estabelecimentos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Declaração de 07/02 de 1979
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10
   -2ª versão: Declaração n.º 1/79, de 07/02

  Artigo 131.º
(Princípios orientadores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 132.º
(Nomeação do director) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 133.º
(Fixação do subsídio) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 134.º
(Inspecção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 135.º
(Correspondência e relatório) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 136.º
(Provimento de lugares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 137.º
(Direitos do pessoal) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 138.º
(Colaboração com entidades particulares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 139.º
(Acordos com entidades particulares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

CAPÍTULO IV
Disposições gerais
  Artigo 140.º
(Processos administrativos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 141.º
(Execução de medidas de internamento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 142.º
(Internamento hospitalar de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 143.º
(Remoção de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 144.º
(Ausência injustificada) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 58/95, de 31/03
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 145.º
(Acidentes de trabalho) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 166/99, de 14/09
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

TÍTULO III
Dos processos tutelares cíveis
CAPÍTULO I
Disposições gerais
  Artigo 146.º
(Competência dos tribunais de família e menores em matéria tutelar cível) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Set
Compete aos tribunais de família e menores, em matéria tutelar cível:
a) Instaurar a tutela e a administração de bens;
b) Nomear pessoa que haja de celebrar negócios em nome do menor e, bem assim, nomear curador geral que represente extrajudicialmente o menor sujeito ao poder paternal;
c) Constituir o vínculo da adopção e decidir da confiança judicial do menor com vista à adopção;
d) Regular o exercício do poder paternal e conhecer das questões a este respeitantes;
e) Fixar os alimentos devidos a menores;
f) Ordenar a entrega judicial do menor;
g) Autorizar o representante legal dos menores a praticar certos actos, confirmar os que tenham sido praticados sem autorização e providenciar acerca da aceitação de liberalidades;
h) Decidir acerca da caução que os pais devam prestar a favor dos filhos menores;
i) Decretar a inibição, total ou parcial, e estabelecer limitações ao exercício do poder paternal;
j) Proceder à averiguação oficiosa de maternidade ou de paternidade;
l) Decidir, em caso de desacordo dos pais, sobre o nome e apelidos do menor.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 133/99, de 28/08
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 147.º
Competência acessória dos tribunais de família e menores em matéria tutelar cível - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 0
Compete ainda aos tribunais de família e menores:
a) Havendo tutela ou administração de bens, determinar a remuneração do tutor ou administrador, conhecer da escusa, exoneração ou remoção do tutor, administrador ou vogal do conselho de família, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determinar o reforço e substituição da caução prestada e nomear curador especial que represente o menor extrajudicialmente;
b) Nomear curador especial que represente o menor em qualquer processo tutelar;
c) Converter, revogar e rever a adopção, exigir e julgar as contas do adoptante e fixar o montante dos rendimentos destinados a alimentos do adoptado;
d) Decidir acerca do reforço e substituição da caução prestada a favor dos filhos menores;
e) Exigir e julgar as contas que os pais devam prestar;
f) Conhecer de quaisquer outros incidentes dos processos referidos no artigo anterior.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 133/99, de 28/08
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 147.º-A
Princípios orientadores - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
São aplicáveis aos processos tutelares cíveis os princípios orientadores da intervenção previstos na lei de protecção de crianças e jovens em perigo, com as devidas adaptações.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 133/99, de 28 de Agosto

  Artigo 147.º-B
Informações e inquéritos - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Para fundamentação da decisão, o juiz pode solicitar informações e a realização de inquérito com as finalidades previstas na lei.
2 - As entidades públicas e privadas têm o dever de colaborar com o tribunal, prestando as informações de que disponham e que lhes forem solicitadas.
3 - Só há lugar a inquérito nos processos e nos casos expressamente previstos no capítulo seguinte, quando a sua realização se revelar indispensável, nomeadamente se forem insuficientes as informações a que se refere o número anterior.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 133/99, de 28 de Agosto

  Artigo 147.º-C
Assessoria técnica complementar - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Em qualquer fase do processo tutelar cível, o juiz pode nomear ou requisitar assessores técnicos, a fim de assistirem a diligências, prestarem esclarecimentos, realizarem exames ou elaborarem pareceres.
2 - Quando o juiz nomear ou requisitar assessores que prestem serviços em instituições públicas ou privadas, devem estas prestar toda a colaboração, prevalecendo o serviço do tribunal sobre qualquer outro, salvo o caso de escusa justificada.
3 - Aos assessores podem ser opostos os impedimentos e recusas que é possível opor aos peritos em processo civil.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 133/99, de 28 de Agosto

  Artigo 147.º-D
Mediação - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, designadamente em processo de regulação do exercício do poder paternal, oficiosamente, com o consentimento dos interessados, ou a requerimento destes, pode o juiz determinar a intervenção de serviços públicos ou privados de mediação.
2 - O juiz homologa o acordo obtido por via de mediação se este satisfizer o interesse do menor.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 133/99, de 28 de Agosto

  Artigo 147.º-E
Contraditório - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - As partes têm direito a conhecer as informações, relatórios, exames e pareceres constantes do processo, podendo pedir esclarecimentos, juntar outros elementos ou requerer a solicitação de informações que considerem necessários.
2 - O juiz indefere, por despacho irrecorrível, os requerimentos que se mostrarem inúteis, de realização impossível ou com intuito manifestamente dilatório.
3 - É garantido o contraditório relativamente às provas que forem obtidas pelos meios previstos no n.º 1.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 133/99, de 28 de Agosto

  Artigo 148.º
(Conjugação de decisões) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - As decisões que apliquem medidas tutelares cíveis e de protecção, ainda que provisórias, devem conjugar-se e harmonizar-se entre si, tendo em conta o interesse superior do menor.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz, por despacho fundamentado, procede, se necessário, à revisão da medida anteriormente decretada.
3 - No caso de, em processo tutelar cível, se verificar uma situação de perigo para o menor, o Ministério Público:
a) Comunica a situação à comissão de protecção de crianças e jovens territorialmente competente; ou
b) Requer, se necessário, a aplicação de medida judicial de protecção.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 133/99, de 28/08
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 149.º
(Tribunais de comarca) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos tribunais de família e menores, cabe ao tribunal da respectiva comarca conhecer das causas que àqueles estão atribuídas.
2 - No caso previsto no número anterior, o tribunal constitui-se em tribunal de família e menores.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 133/99, de 28/08
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 150.º
(Natureza dos processos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Os processos previstos neste título são considerados de jurisdição voluntária.

  Artigo 151.º
(Constituição de advogado) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Nos processos previstos neste título não é obrigatória a constituição de advogado, salvo na fase de recurso.

  Artigo 152.º
(Juiz singular) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
As causas referidas nos artigos 146.º e 147.º são sempre julgadas por juiz singular.

  Artigo 153.º
(Processamento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Com excepção da conversão, revogação e revisão da adopção e da prestação de contas, que correm por apenso, as providências previstas no artigo 147.º correm nos autos em que tenha sido decretada a providência principal.

  Artigo 154.º
(Competência por conexão) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Se forem instaurados sucessivamente processo tutelar cível e processo de protecção ou tutelar educativo relativamente ao mesmo menor, é competente para conhecer de todos eles o tribunal do processo que tiver sido instaurado em primeiro lugar.
2 - No caso previsto no número anterior os processos correm por apenso.
3 - O disposto no n.º 1 não se aplica às providências tutelares cíveis relativas à adopção e à averiguação oficiosa da maternidade ou da paternidade, nem às que sejam da competência das conservatórias do registo civil ou às que digam respeito a mais que um menor.
4 - Estando pendente acção de divórcio ou de separação judicial litigiosos, as providências tutelares cíveis relativas à regulação do exercício do poder paternal, à prestação de alimentos e à inibição do poder paternal correm por apenso àquela acção.
5 - A incompetência territorial não impede a observância do disposto nos n.os 1 e 4.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 133/99, de 28/08
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 155.º
(Competência territorial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Para decretar as providências é competente o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado.
2 - Sendo desconhecida a residência do menor, é competente o tribunal da residência dos titulares do poder paternal.
3 - Se os titulares do poder paternal tiverem residências diferentes, é competente o tribunal da residência daquele a cuja guarda o menor estiver confiado ou, no caso de guarda conjunta, com quem o menor residir.
4 - Se alguma das providências disser respeito a dois ou mais menores, filhos dos mesmos progenitores e residentes em comarcas diferentes, é competente o tribunal da residência do maior número deles; em igualdade de circunstâncias, é competente o tribunal em que a providência tiver sido requerida em primeiro lugar.
5 - Se, no momento da instauração do processo, o menor não residir no País, é competente o tribunal da residência do requerente ou do requerido; quando também estes residirem no estrangeiro e o tribunal português for internacionalmente competente, pertence ao tribunal de Lisboa conhecer da causa.
6 - São irrelevantes as modificações de facto que ocorrerem posteriormente ao momento da instauração do processo.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 133/99, de 28/08
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 156.º
(Excepção de incompetência territorial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - A incompetência territorial pode ser deduzida até decisão final, devendo o tribunal conhecer dela oficiosamente.
2 - Para julgar a excepção, o tribunal pode ordenar as diligências que entender necessárias.

  Artigo 157.º
(Decisões provisórias e cautelares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, o tribunal pode decidir, a título provisório, relativamente a matérias que devam ser apreciadas a final, bem como ordenar as diligências que se tornem indispensáveis para assegurar a execução efectiva da decisão.
2 - Podem também ser provisoriamente alteradas as decisões já tomadas a título definitivo.
3 - Para o efeito do disposto no presente artigo, o tribunal procederá às averiguações sumárias que tenha por convenientes.

  Artigo 158.º
(Audiência de discussão e julgamento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Quando haja lugar a audiência de discussão e julgamento, esta efectuar-se-á nos seguintes termos:
a) Estando presentes ou representadas as partes, o juiz interrogá-las-á e procurará conciliá-las;
b) Se não conseguir a conciliação, passar-se-á à produção das provas;
c) As declarações e os depoimentos não são reduzidos a escrito;
d) Finda a produção da prova, é dada a palavra ao Ministério Público e aos advogados constituídos, podendo cada um usar dela uma só vez e por tempo não excedente a meia hora.
2 - A audiência só pode ser adiada uma vez por falta das partes, seus advogados ou testemunhas.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 133/99, de 28/08
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 159.º
(Recursos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Salvo disposição expressa, os recursos terão o efeito que o tribunal fixar.

  Artigo 160.º
Processos urgentes - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Correm durante as férias judiciais os processos tutelares cíveis cuja demora possa causar prejuízo aos interesses do menor.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 133/99, de 28/08
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 160.º-A
Dever de cooperação
- [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
O tribunal pode dirigir-se aos agentes consulares portugueses e requisitar a sua intervenção ou auxílio quanto a medidas e providências relativas a menores sob sua jurisdição, bem como solicitar o auxílio e os bons ofícios dos agentes consulares estrangeiros em Portugal quanto a menores de outros países residentes em território nacional.

  Artigo 161.º
(Casos omissos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Nos casos omissos são de observar, com as devidas adaptações, as regras de processo civil que não contrariem os fins da jurisdição de menores.

CAPÍTULO II
Processos
SECÇÃO I
Adopção
  Artigo 162.º
Consentimento prévio - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - O consentimento prévio para a adopção pode ser prestado em qualquer tribunal competente em matéria de família, independentemente da residência do menor ou das pessoas que o devam prestar.
2 - A prestação do consentimento pode ser requerida pelas pessoas que o devam prestar, pelo Ministério Público ou pelos organismos de segurança social.
3 - Recebido o requerimento, o juiz designa imediatamente dia para prestação de consentimento no mais curto prazo possível.
4 - Requerida a adopção, o incidente é apensado ao respectivo processo.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 185/93, de 22/05
   - DL n.º 120/98, de 08/05
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10
   -2ª versão: DL n.º 185/93, de 22/05

  Artigo 163.º
Suprimento do exercício do poder paternal na confiança administrativa - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembr
1 - O candidato a adoptante que, mediante confiança administrativa, haja tomado o menor a seu cargo com vista a futura adopção pode requerer ao tribunal a sua designação como curador provisório do menor até ser decretada a adopção ou instituída a tutela.
2 - A curadoria provisória pode ser requerida pelo Ministério Público, o qual deverá fazê-lo se, decorridos 30 dias sobre a decisão de confiança administrativa, aquela não for requerida nos termos do número anterior.
3 - O processo é apensado ao de confiança judicial ou de adopção.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 185/93, de 22/05
   - DL n.º 120/98, de 08/05
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10
   -2ª versão: DL n.º 185/93, de 22/05

  Artigo 164.º
Requerimento inicial e citação no processo de confiança judicial - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro
1 - Requerida a confiança judicial do menor, são citados para contestar, salvo se tiverem prestado consentimento prévio, os pais e, sendo caso disso, os parentes ou o tutor referidos no artigo 1981.º do Código Civil e o Ministério Público, quando não for o requerente.
2 - A citação é feita nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 233.º do Código de Processo Civil.
3 - Se for lavrada certidão negativa por incerteza do lugar em que o citando se encontra, o processo é de imediato concluso ao juiz, que decidirá sobre a citação edital, sem prejuízo das diligências prévias que julgar indispensáveis.
4 - A citação edital não suspende o andamento do processo até à audiência final.
5 - A citação deverá sempre salvaguardar o segredo de identidade previsto no artigo 1985.º do Código Civil, para o que serão feitas as adaptações adequadas ao caso.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Declaração de 07/02 de 1979
   - DL n.º 185/93, de 22/05
   - DL n.º 120/98, de 08/05
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10
   -2ª versão: Declaração n.º 1/79, de 07/02
   -3ª versão: DL n.º 185/93, de 22/05

  Artigo 165.º
Instrução e decisão no processo de confiança judicial - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - O juiz procede às diligências que considerar necessárias à decisão sobre a confiança judicial, designadamente à prévia audição do organismo de segurança social da área da residência do menor.
2 - Se houver contestação e indicação de prova testemunhal, é designado dia para audiência de discussão e julgamento.
3 - O tribunal comunica à conservatória do registo civil onde esteja lavrado o assento de nascimento do menor cuja confiança tenha sido requerida ou decidida as indicações necessárias à preservação do segredo de identidade previsto no artigo 1985.º do Código Civil.
4 - O processo de confiança judicial é apensado ao de adopção.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 120/98, de 08/05
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 166.º
Guarda provisória - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Requerida a confiança judicial, o tribunal, ouvido o Ministério Público e o organismo de segurança social da área da residência do menor, quando não forem requerentes, poderá atribuir a guarda provisória do menor ao candidato à adopção, sempre que, face aos elementos dos autos, for de concluir pela probabilidade séria de procedência da acção.
2 - Ordenada a citação edital, o juiz decide sobre a atribuição da guarda provisória.
3 - Antes de proferir decisão, o tribunal ordena as diligências que entender por convenientes, devendo averiguar da existência de processo de promoção e protecção.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 185/93, de 22/05
   - DL n.º 120/98, de 08/05
   - Lei n.º 31/2003, de 22/08
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10
   -2ª versão: DL n.º 185/93, de 22/05
   -3ª versão: DL n.º 120/98, de 08/05

  Artigo 167.º
Suprimento do exercício do poder paternal - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Na sentença que decida a confiança judicial, o tribunal designa curador provisório ao menor, o qual exercerá funções até ser decretada a adopção ou instituída a tutela.
2 - O curador provisório será a pessoa a quem o menor tiver sido confiado; em caso de confiança, a instituição será, de preferência, quem tenha um contacto mais directo com o menor.
3 - Se o menor for confiado a uma instituição, a curadoria provisória do menor deve, a requerimento do organismo de segurança social, ser transferida para o candidato a adoptante logo que seleccionado.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 185/93, de 22/05
   - Rect. n.º 103/93, de 30/06
   - DL n.º 120/98, de 08/05
   - Rect. n.º 11-C/98, de 30/06
   - Lei n.º 31/2003, de 22/08
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10
   -2ª versão: DL n.º 185/93, de 22/05
   -3ª versão: Rect. n.º 103/93, de 30/06
   -4ª versão: DL n.º 120/98, de 08/05
   -5ª versão: Rect. n.º 11-C/98, de 30/06

  Artigo 168.º
Petição inicial - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Na petição para adopção, o requerente deve alegar os factos tendentes a demonstrar os requisitos gerais previstos no n.º 1 do artigo 1974.º do Código Civil, bem como as demais condições necessárias à constituição do vínculo.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 1985.º do Código Civil, com a petição são oferecidos todos os meios de prova, nomeadamente certidões de cópia integral do registo de nascimento do adoptando e do adoptante e certificado comprovativo das diligências relativas à prévia intervenção dos organismos previstos na lei.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Declaração de 07/02 de 1979
   - DL n.º 185/93, de 22/05
   - DL n.º 120/98, de 08/05
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10
   -2ª versão: Declaração n.º 1/79, de 07/02
   -3ª versão: DL n.º 185/93, de 22/05

  Artigo 169.º
Inquérito - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Se o inquérito previsto no n.º 2 do artigo 1973.º do Código Civil não acompanhar a petição, o tribunal solicita-o ao organismo de segurança social competente, que o deverá remeter no prazo máximo de 15 dias, prorrogável por igual período, em caso devidamente justificado.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 185/93, de 22/05
   - DL n.º 120/98, de 08/05
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10
   -2ª versão: DL n.º 185/93, de 22/05

  Artigo 170.º
Diligências subsequentes - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Junto o inquérito, o juiz, com a assistência do Ministério Público, ouve o adoptante e as pessoas cujo consentimento a lei exija e ainda o não tenham prestado.
2 - Independentemente do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 1981.º do Código Civil, o adoptando, tendo em atenção a sua idade e grau de maturidade, deverá ser ouvido pelo juiz.
3 - A audição das pessoas referidas nos números anteriores é feita separadamente e por forma a salvaguardar o segredo de identidade.
4 - O juiz deve esclarecer as pessoas de cujo consentimento a adopção depende sobre o significado e os efeitos do acto.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Declaração de 07/02 de 1979
   - DL n.º 185/93, de 22/05
   - Rect. n.º 103/93, de 30/06
   - DL n.º 120/98, de 08/05
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10
   -2ª versão: Declaração n.º 1/79, de 07/02
   -3ª versão: DL n.º 185/93, de 22/05
   -4ª versão: Rect. n.º 103/93, de 30/06

  Artigo 171.º
Averiguação dos pressupostos da dispensa do consentimento - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - A verificação da situação prevista no n.º 2 do artigo 1978.º, para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 1981.º, ambos do Código Civil, bem como a dispensa do consentimento nos termos do n.º 3 do artigo 1981.º do mesmo diploma, dependem da averiguação dos respectivos pressupostos pelo juiz, no próprio processo de adopção, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou dos adoptantes, ouvido o Ministério Público.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz ordena as diligências necessárias e assegura o contraditório relativamente às pessoas cujo consentimento pode ser dispensado.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 120/98, de 08/05
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 172.º
Sentença - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Efectuadas as diligências requeridas e outras julgadas convenientes e ouvido o Ministério Público, será proferida sentença.
2 - A decisão que decretar a adopção restrita fixa o montante dos rendimentos dos bens do adoptado que pode ser despendido com os seus alimentos, se for caso disso.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 185/93, de 22/05
   - DL n.º 120/98, de 08/05
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10
   -2ª versão: DL n.º 185/93, de 22/05

  Artigo 173.º
Conversão - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
O disposto nos artigos anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à conversão da adopção restrita em adopção plena.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 185/93, de 22/05
   - DL n.º 120/98, de 08/05
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10
   -2ª versão: DL n.º 185/93, de 22/05

  Artigo 173.º-A
Revogação e revisão - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Nos incidentes de revogação ou de revisão, bem como no recurso extraordinário de revisão, o menor é representado pelo Ministério Público.
2 - Apresentado o pedido nos incidentes de revogação ou de revisão da adopção, são citados os requeridos e o Ministério Público para contestar.
3 - Aos incidentes é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 195.º e nos artigos 196.º a 198.º
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 120/98, de 08 de Maio

  Artigo 173.º-B
Carácter secreto - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - O processo de adopção e os respectivos procedimentos preliminares, incluindo os de natureza administrativa, têm carácter secreto.
2 - Por motivos ponderosos e nas condições e com os limites a fixar na decisão, pode o tribunal, a requerimento de quem invoque interesse legítimo, ouvido o Ministério Público, se não for o requerente, autorizar a consulta dos processos referidos no número anterior e a extracção de certidões; se não existir processo judicial, o requerimento deve ser dirigido ao tribunal competente em matéria de família e menores da área da sede do organismo de segurança social.
3 - A violação do segredo dos processos referidos no n.º 1 e a utilização de certidões para fim diverso do expressamente alegado constituem crime a que corresponde pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 31/2003, de 22/08
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 120/98, de 08/05

  Artigo 173.º-C
Consulta e notificações no processo - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
No acesso aos autos e nas notificações a realizar no processo de adopção e nos respectivos procedimentos preliminares, incluindo os de natureza administrativa, deverá sempre ser preservado o segredo de identidade, nos termos previstos no artigo 1985.º do Código Civil.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 120/98, de 08 de Maio

  Artigo 173.º-D
Carácter urgente - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Os processos relativos ao consentimento prévio para adopção, à confiança judicial de menor e à adopção têm carácter urgente.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 31/2003, de 22/08
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 120/98, de 08/05

  Artigo 173.º-E
Averbamento - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Os requerimentos relativos ao consentimento prévio e à confiança judicial não dependem de distribuição, procedendo-se ao seu averbamento diário até às 12 horas.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 120/98, de 08 de Maio

  Artigo 173.º-F
Prejudicialidade - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Os procedimentos legais visando a averiguação e a investigação da maternidade ou paternidade não revestem carácter de prejudicialidade face ao processo de adopção e respectivos procedimentos preliminares, bem como face ao processo de promoção e protecção.
2 - A decisão de confiança judicial e a aplicação de medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção suspendem o processo de averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 31/2003, de 22/08
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 120/98, de 08/05

  Artigo 173.º-G
Apensação - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
O processo de promoção e protecção é apensado ao de adopção quando naquele tenha sido aplicada a medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção, aplicando-se o disposto nos artigos 173.º-B e 173.º-C.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto

SECÇÃO II
Regulação do exercício do poder paternal e resolução de questões a este respeitantes
  Artigo 174.º
(Homologação do acordo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - A homologação do acordo sobre o exercício do poder paternal, nos casos a que se refere o n.º 1 do artigo 1905.º do Código Civil, será pedida por qualquer dos pais, nos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida na respectiva causa; antes de decidir, o juiz pode ordenar as diligências que considere necessárias.
2 - Quando não tenha sido pedida homologação do acordo ou este não seja homologado, será notificado o curador, que, nos dez dias imediatos, deverá requerer a regulação.
3 - Se o tribunal competente para a regulação não for aquele onde correu termos a acção que determinou a sua necessidade, extrair-se-á certidão dos articulados da decisão final e de outras peças do processo que sejam indicadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, a remeter ao tribunal onde aquela acção deva ser proposta.

  Artigo 175.º
(Conferência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Autuado o requerimento ou a certidão, os pais são citados para uma conferência, que se realizará nos quinze dias imediatos, podendo o juiz autorizar a assistência do menor, tendo em atenção a sua idade e grau de maturidade; o juiz poderá também determinar que estejam presentes os avós ou outros parentes.
2 - Os pais são obrigados a comparecer pessoalmente sob pena de multa, apenas podendo fazer-se representar por mandatário judicial ou por seus ascendentes ou irmãos, com poderes especiais para intervir no acto, no caso de estarem impossibilitados de comparecer ou de residirem fora da comarca onde a conferência se realize.

  Artigo 176.º
(Ausência dos pais) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Se algum dos pais estiver ausente em parte incerta, será convocado para a conferência por meio de editais, que se afixarão um na porta do tribunal e outro na porta da última residência conhecida do ausente.
2 - Se a ausência for certificada pelo funcionário encarregado de proceder à citação, a convocação edital não se efectuará sem que o juiz se assegure de que não é conhecida a residência do citando.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Declaração de 07/02 de 1979
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

  Artigo 177.º
(Acordo e falta de comparência de algum dos pais) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Estando ambos os pais presentes ou representados, o juiz procurará obter acordo que corresponda aos interesses do menor sobre o exercício do poder paternal; se o conseguir, fará constar do auto de conferência o que for acordado e ditará a sentença de homologação.
2 - Se faltarem um ou ambos os pais e não se fizerem representar, o juiz ouvirá as pessoas que estejam presentes, fazendo exarar no auto as suas declarações, mandará proceder a inquérito e a outras diligências necessárias e decidirá.
3 - A conferência não pode ser adiada mais de uma vez por falta dos pais ou seus representantes.
4 - A conferência já iniciada pode ser suspensa, estabelecendo-se, por período e condições determinadas, um regime provisório quando o tribunal o entenda conveniente para os interesses do menor.

  Artigo 178.º
(Falta de acordo na conferência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Se ambos os pais estiverem presentes ou representados na conferência, mas não chegarem a acordo que seja homologado, serão logo notificados para, no prazo de dez dias, alegarem o que tiverem por conveniente quanto ao exercício do poder paternal.
2 - Com a alegação deve cada um dos pais oferecer testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias.
3 - Findo o prazo para apresentação das alegações, proceder-se-á a inquérito sobre a situação social, moral e económica dos pais e, salvo oposição dos visados, aos exames médicos e psicológicos que o tribunal entenda necessários para esclarecimento da personalidade e do carácter dos membros da família e da dinâmica das suas relações mútuas.

  Artigo 179.º
(Termos posteriores à fase de alegações) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Se os pais não apresentarem alegações ou se com elas não arrolarem testemunhas, junto o inquérito e efectuadas outras diligências indispensáveis é proferida a sentença.
2 - Se os pais apresentarem alegações ou arrolarem testemunhas, depois de efectuadas as diligências necessárias é designado dia para a audiência de discussão e julgamento.

  Artigo 180.º
(Sentença) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Na sentença, o exercício do poder paternal será regulado de harmonia com os interesses do menor, podendo este, no que respeita ao seu destino, ser confiado à guarda de qualquer dos pais, de terceira pessoa ou de estabelecimento de educação ou assistência.
2 - Será estabelecido um regime de visitas, a menos que excepcionalmente o interesse do menor o desaconselhe.
3 - Quando for caso disso, pode a sentença determinar que a administração dos bens do filho seja exercida pelo progenitor a quem o menor não foi confiado.
4 - Quando o filho for confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educação ou assistência, o tribunal decidirá a qual dos progenitores compete o exercício do poder paternal na parte não abrangida pelos poderes e deveres que àqueles deverão ser atribuídos para o adequado desempenho das suas funções.

  Artigo 181.º
(Incumprimento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Se, relativamente à situação do menor, um dos progenitores não cumprir o que tiver sido acordado ou decidido, pode o outro requerer ao tribunal as diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa até 50000$00 e em indemnização a favor do menor ou do requerente ou de ambos.
2 - Autuado ou junto ao processo o requerimento, o juiz convocará os pais para uma conferência ou mandará notificar o requerido para, no prazo de dois dias, alegar o que tenha por conveniente.
3 - Na conferência, os pais podem acordar na alteração do que se encontra fixado quanto ao exercício do poder paternal, tendo em conta o interesse do menor.
4 - Não tendo sido convocada a conferência ou quando nesta os pais não chegaram a acordo, o juiz mandará proceder a inquérito sumário e a quaisquer outras diligências que entenda necessárias e, por fim, decidirá.
5 - Se tiver havido condenação em multa e esta não for paga no prazo de dez dias, será extraída certidão do processo, a remeter ao tribunal competente para execução.

  Artigo 182.º
(Alteração de regime) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Quando o acordo ou a decisão final não sejam cumpridos por ambos os pais, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido, qualquer dos progenitores ou o curador podem requerer ao tribunal que no momento for territorialmente competente nova regulação do poder paternal.
2 - O requerente deve expor sucintamente os fundamentos do pedido e, se o regime tiver sido estabelecido por acordo extrajudicial, juntará ao requerimento certidão do acordo e da sentença homologatória; se o regime tiver sido fixado pelo tribunal, o requerimento será autuado por apenso ao processo onde se realizou o acordo ou foi proferida decisão final, para o que será requisitado ao respectivo tribunal, se, segundo as regras da competência, for outro o tribunal competente para conhecer da nova acção.
3 - O requerido é citado para, no prazo de oito dias, alegar o que tiver por conveniente.
4 - Junta a alegação ou findo o prazo para a sua apresentação, o juiz, se considerar o pedido infundado, ou desnecessária a alteração, mandará arquivar o processo, condenando em custas o requerente; no caso contrário, ordenará o prosseguimento dos autos, observando-se, na parte aplicável, o disposto nos artigos 175.º a 180.º
5 - Antes de mandar arquivar os autos ou de ordenar o seu prosseguimento, pode o juiz determinar a realização das diligências que considere necessárias.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Declaração de 14/12 de 1978
   - Declaração de 07/02 de 1979
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10
   -2ª versão: Declaração de 14/12 de 1978

  Artigo 183.º
(Outros casos de regulação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - O disposto nos artigos antecedentes é aplicável à regulação do exercício do poder paternal de filhos de cônjuges separados de facto e ainda de filhos de progenitores não unidos pelo matrimónio ou de adoptados cujos pais ou adoptantes gozem de poder paternal.
2 - Qualquer das pessoas a quem incumba o poder paternal pode requerer a homologação do acordo extrajudicial sobre o exercício dele.
3 - A regulação prevista neste artigo, bem como as diligências executórias da decisão judicial ou do acordo homologado, podem ser requeridas por qualquer das pessoas a quem caiba o poder paternal ou pelo curador; a necessidade da intervenção judicial pode ser comunicada ao curador por qualquer pessoa.

  Artigo 184.º
(Falta de acordo dos pais em questões de particular importância) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro
1 - Quando o poder paternal seja exercido em comum por ambos os pais, mas estes não estejam de acordo em alguma questão de particular importância, pode qualquer deles requerer ao tribunal a resolução do diferendo.
2 - Autuado o requerimento, seguem-se os termos previstos nos artigos 175.º, 177.º e 178.º
3 - Realizadas as diligências necessárias, o juiz decidirá.

  Artigo 185.º
(Recursos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Os recursos interpostos de quaisquer decisões proferidas nos processos previstos nesta secção têm efeito meramente devolutivo.
2 - Os recursos de agravo interpostos no decorrer do processo sobem com o recurso que se interpuser da decisão final.

SECÇÃO III
Alimentos devidos a menores
  Artigo 186.º
(Petição) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Podem requerer a fixação dos alimentos devidos ao menor, ou a alteração dos anteriormente fixados, o seu representante legal, o curador, a pessoa à guarda de quem aquele se encontre ou o director do estabelecimento de educação ou assistência a quem tenha sido confiado.
2 - A necessidade da fixação ou alteração de alimentos pode ser comunicada ao curador por qualquer pessoa.
3 - O requerimento deve ser acompanhado de certidões comprovativas do grau de parentesco ou afinidade existentes entre o menor e o requerido, de certidão da decisão que anteriormente tenha fixado os alimentos e do rol de testemunhas.
4 - As certidões podem ser requisitadas oficiosamente pelo tribunal às entidades competentes, que as passarão gratuitamente, quando o requerente, por falta de recursos, as não possa apresentar.

  Artigo 187.º
(Conferência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - O juiz designará dia para uma conferência, que se realizará nos quinze dias imediatos.
2 - O requerido é citado para a conferência, devendo a ela assistir o requerente e a pessoa que tiver o menor à sua guarda, se não for o autor, que, para o efeito, serão notificados.
3 - À conferência aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 1 do artigo 177.º
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Declaração de 07/02 de 1979
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10

Páginas: Anterior      1  2 3       Seguinte >
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2020 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa