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DL n.º 110/81, de 14 de Maio
AGENTES DE FISCALIZAÇÃO
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Lei n.º 28/2006, de 04/07
-
2ª "versão
" - revogado
(Lei n.º 28/2006, de 04/07)
- 1ª versão
(DL n.º 110/81, de 14/05)
Procurar no presente diploma:
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A expressão exacta
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1
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SUMÁRIO
Atribui aos agentes de fiscalização das empresas que exploram o serviço público de transportes de passageiros a qualidade de agentes de autoridade
-
[Este diploma foi expressamente revogado pelo(a)
Lei n.º 28/2006, de 04/07!
]
_____________________
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho.
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