Retificação n.º 24/2017, de 10 de Janeiro
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SUMÁRIO
Retificação ao regulamento do processo eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público
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Declaração de Retificação n.º 24/2017
Por ter saído com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 12 de dezembro de 2016, o regulamento n.º 1077/2016, retifica-se que onde se lê, a p. 36294:
«CAPÍTULO II
Do ato eleitoral
Artigo 22.º
Ata
1 - ...
2 - ...
l) ...
m) ...»
deve ler-se:
«CAPÍTULO II
Do ato eleitoral
Artigo 22.º
Ata
1 - ...
2 - ...
k) ...
l) ...»

27 de dezembro de 2016. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira.

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