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Despacho n.º 12624/2015, de 09 de Novembro ENTIDADE GESTORA DA PLATAFORMA DE LEILÃO ELETRÓNICO - CÂMARA DOS SOLICITADORES(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Define como entidade gestora da plataforma de leilão eletrónico a Câmara dos Solicitadores e homologa as regras do sistema aprovadas por essa entidade _____________________ |
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Despacho n.º 12624/2015, de 9 de novembro
Considerando que:
I. O artigo 837.º do Código de Processo Civil (CPC), aprovado pela Lei n.º 41/2013, 26 de junho, determina que «[e]xceto nos casos referidos nos artigos 830.º e 831.º, a venda de bens imóveis e de bens móveis penhorados é feita preferencialmente em leilão eletrónico, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça»;
II. A Portaria n.º 282/2013, 29 de agosto, regulamenta os termos da venda em leilão eletrónico de bens penhorados;
III. A esmagadora maioria dos processos de execução são tramitados por agentes de execução;
IV. Mostra-se premente a disponibilização da solução de leilão eletrónico que agilize o processo de venda, modalidade que o CPC determina como preferencial;
V. Impõe-se criar uma solução que, com custos reduzidos para as partes, assegure a total transparência e independência do ato da venda, criando condições para a maximização do valor dos bens, a fim de beneficiar todos os agentes processuais;
VI. Deve ainda assegurar-se que esta plataforma poderá ser utilizada para a realização de leilões no contexto de outros processos, estando preparada para acolher a atividade de outros profissionais, como sejam os administradores judiciais e os oficiais de justiça que atuem como agentes de execução, sendo ainda possível que se venham a realizar leilões no âmbito do Gabinete de Administração de Bens, a funcionar junto do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto na Portaria n.º 282/2013, designadamente nos seus artigos 20.º e 21.º, determino:
1 - Definir como entidade gestora da plataforma de leilão eletrónico www.e-leiloes.pt a Câmara dos Solicitadores, com efeitos reportados a 19 de setembro de 2015.
2 - Homologar as regras do sistema www.e-leiloes.pt em anexo ao presente despacho, tal como aprovadas pela Câmara dos Solicitadores, na qualidade de entidade gestora do referido sistema, por deliberação do seu Conselho Geral de 19 de setembro de 2015.
28 de setembro de 2015. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
ANEXO
Considerando o disposto no artigo 837.º do Código de Processo Civil e nos artigos 20.º e seguintes da Portaria n.º 282/2013, 29 de agosto, e ouvida a Direção-Geral da Política de Justiça, a Direção-Geral da Administração da Justiça e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., definem-se as regras de funcionamento da plataforma de leilão eletrónico, desenvolvida e administrada pela Câmara dos Solicitadores:
| Artigo 1.º
Âmbito |
1 - São definidas as regras de funcionamento da plataforma de leilão eletrónico desenvolvida e administrada pela Câmara dos Solicitadores, de aqui em diante identificada por www.e-leiloes.pt, nos termos previstos no artigo 837.º do CPC e nos artigos 20.º e seguintes da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto.
2 - A www.e-leiloes.pt tem por principal objetivo a venda, em leilão eletrónico, de bens penhorados no âmbito de processos de execução em que tenha sido designado agente de execução.
3 - Podem ainda ser colocados à venda na plataforma www.e-leiloes.pt, nos termos do disposto no artigo 17.º, quaisquer bens cujas regras de venda devam ou possam ser sujeitas às regras estabelecidas no presente regulamento. |
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1 - Para efeitos das presentes regras, entende-se por:
a) «Adjudicação» a decisão tomada no âmbito do processo de execução pelo agente de execução, que decida a venda de um bem ou conjunto de bens integrados num lote, a um utente que apresentou a licitação mais elevada, depois de ter depositado o preço e demonstrado o cumprimento das obrigações fiscais;
b) «Administrador da plataforma» o dirigente ou técnico nomeado pelo conselho geral da Câmara dos Solicitadores que assegura o funcionamento da plataforma;
c) «Certificação de conclusão do leilão» o ato público, em regra presidido por agente de execução, no qual é certificada a conclusão do leilão de um bem ou conjunto de bens integrados num lote;
d) «Credenciais de acesso» o conjunto composto pelo «utilizador» e «palavra-passe», que permite a um utente autenticar-se na plataforma www.e-leiloes.pt;
e) «Data e hora limite do leilão» data e hora a partir da qual não é admitida a apresentação de novas licitações;
f) «www.e-leiloes.pt» a plataforma de leilão eletrónico da Câmara dos Solicitadores;
g) «Leilão eletrónico» a modalidade de venda que utiliza meios informáticos para a licitação de determinado bem ou conjunto de bens que integram um lote, à melhor oferta de preço durante um período limitado de tempo;
h) «Licitação» a proposta apresentada por um utente, por si ou em representação de terceiro, para um determinado bem ou conjunto de bens que integram um lote, de valor igual ou superior a 85 /prct. do valor base;
i) «Licitação condicional» a licitação de valor inferior a 85 /prct. do valor base do bem ou lote de bens a vender e igual ou superior a 50 /prct. do respetivo valor base;
j) «Licitante» o utente que, por si ou em representação de terceiro, submeta na plataforma uma proposta de compra relativa a um bem ou conjunto de bens que integram um lote;
k) «Lote» o grupo de bens que devem ser vendidos conjuntamente e sobre os quais não são admitidas licitações individualizadas;
l) «Palavra-passe» o conjunto de caracteres que permitem validar a autenticidade do utilizador;
m) «Utente» qualquer pessoa singular, com número de identificação fiscal português, que solicite e a quem sejam concedidas credenciais de acesso à plataforma www.e-leiloes.pt;
n) «Utilizador» o conjunto de caracteres, que corresponde em regra ao número de identificação fiscal, pelo qual o utente se identifica na plataforma;
o) «Valor base» o valor do bem, ou do conjunto de bens que integram um lote, tal como foi determinado no âmbito do processo a que respeita a venda, designadamente, na execução regulada nos termos do CPC ou no processo de insolvência, regulado nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
p) «Valor de abertura» o valor que é fixado para abertura do leilão e que corresponde a 50 /prct. do valor base;
q) «Valor mínimo» o valor, inclusive, a partir do qual o bem pode ser vendido que corresponde, nos termos do n.º 2 do artigo 816.º do CPC, a 85 /prct. do valor base.
2 - A licitação condicional a que se reporta a alínea i) não é considerada em termos imediatos para efeitos de adjudicação, mas pode ser posteriormente aproveitada no processo de execução como se se tratasse de uma proposta de compra de um bem em venda por negociação particular.
3 - A plataforma www.e-leiloes.pt inibe licitação inferior ao valor de abertura. A licitação superior ao valor de abertura mas inferior ao valor mínimo é, para todos os efeitos, considerada licitação condicional. |
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Artigo 3.º
Acesso à plataforma |
1 - Sem prejuízo de poderem ser disponibilizadas outras formas de acesso, nomeadamente através de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios da Administração Pública na Internet, o utente acede à plataforma www.e-leiloes.pt através de credenciais de acesso, compostas por «utilizador» e «palavra-passe».
2 - O utente, antes de obter as credenciais de acesso à plataforma, preenche um formulário de inscrição com os seguintes elementos:
a) Número de identificação fiscal português;
b) Nome;
c) Domicílio em Portugal;
d) Telefone fixo e/ou móvel;
e) Endereço de correio eletrónico;
f) IBAN de conta bancária em Portugal;
g) Estado civil;
h) Sendo casado, o nome do cônjuge, regime de bens do casamento e número de identificação fiscal deste;
i) Declaração de aceitação das condições de acesso à plataforma.
3 - A falta de qualquer dos elementos referidos no número anterior inviabiliza a submissão do pedido de inscrição.
4 - As pessoas coletivas e entidades equiparadas não têm acesso direto à plataforma, devendo apresentar propostas através de utente que declare ter poderes de representação.
5 - Os poderes e a qualidade de representação não são objeto de verificação por parte do administrador da plataforma, podendo, no entanto, no âmbito do processo de execução, vir a ser exigida essa verificação.
6 - Após a submissão do pedido de inscrição, o utente imprime o comprovativo, que depois de assinado e reconhecida a assinatura, nos termos legalmente previstos, deve ser remetido para a Câmara dos Solicitadores ou entregue pessoalmente num dos locais indicados na plataforma www.e-leiloes.pt.
7 - O reconhecimento da assinatura e envio de inscrição em suporte de papel é dispensado sempre que:
a) O utente requeira a inscrição com acesso de credenciais previstas para sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública;
b) O pedido de inscrição seja feito junto de solicitador que esteja publicitado na plataforma, e que observe as normas definidas pelo conselho geral da Câmara dos Solicitadores.
8 - No prazo máximo de cinco dias após a receção do pedido de inscrição, as credenciais de acesso são ativadas, sendo o utente informado de tal facto por correio eletrónico ou sms (short message service).
9 - Sempre que o utente não se recorde da sua palavra-passe, pode solicitar a emissão de uma nova, exclusivamente através da plataforma www.e-leiloes.pt, de acordo com as regras técnicas e procedimentos nela publicados.
10 - O administrador da plataforma pode revogar as credenciais de acesso sempre que haja suspeita de utilização abusiva ou indevida da plataforma, designadamente quando haja indícios de utilização de aplicações informáticas externas para realização das licitações.
11 - Sempre que sejam revogadas as credenciais de acesso, é remetido um e-mail ou um sms a comunicar esse facto ao utente que as detinha.
12 - O utente pode, por sua iniciativa, solicitar a revogação das suas credenciais de acesso.
13 - Sempre que a revogação das credenciais de acesso seja feita a pedido do utente, a atribuição de novas credenciais está sujeita ao procedimento estabelecido para a primeira inscrição na plataforma.
14 - O agente de execução, que se apresente nessa qualidade, acede à plataforma através das credenciais de acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução (SISAAE). |
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Artigo 4.º
Colocação em leilão |
1 - É da exclusiva responsabilidade do agente de execução a colocação de bens em leilão eletrónico, bem como a informação introduzida na plataforma, nos termos legais e regulamentares aplicáveis.
2 - Sem prejuízo de poder ser criado um canal específico entre SISAAE e a plataforma www.e-leiloes.pt, a colocação de um bem ou conjunto de bens que forme um lote para venda é realizada através de formulário específico, sendo obrigatório o preenchimento de todos os campos que estejam caracterizados como tal.
3 - No preenchimento do formulário referido no número anterior, é indicado, ainda, o número fiscal da entidade a favor de quem deva ser emitido o comprovativo fiscal de pagamento da taxa de colocação em leilão, que é posteriormente disponibilizado na própria plataforma, após comprovado o pagamento da referida taxa.
4 - Concluído o preenchimento do formulário e depois de validado pela plataforma é devolvida uma referência multibanco para pagamento da taxa de colocação em leilão, a data e hora provisória para o termo do leilão e local onde vai decorrer o ato de certificação de conclusão do leilão.
5 - Após a concretização do pagamento da taxa de colocação em leilão o pedido é submetido.
6 - Decorrido o prazo de 10 dias, a contar da disponibilização da referência multibanco a que se reporta o n.º 4, sem que se mostre paga a taxa de colocação em leilão, o pedido é cancelado.
7 - Depois de paga a taxa de colocação em leilão são confirmados, por correio eletrónico, a data e hora fixada para o termo do leilão e o local onde vai decorrer o ato de certificação de conclusão.
8 - O termo do leilão é fixado para dia em que, nos termos da lei processual, os tribunais estejam abertos, num período não inferior a 20 dias nem superior aos 60 dias seguintes ao pagamento da taxa de colocação.
9 - A hora de termo do leilão é fixada entre as 9.30 horas e as 12.30 horas.
10 - Ao longo do período em que vigora a venda, a plataforma está acessível em pelo menos 95 /prct. do tempo contado entre as 08.00 horas da manhã e as 24.00 horas, sob pena de ter de ser fixado novo período para realização do leilão.
11 - A cada leilão é atribuído um número único de identificação (NUL).
12 - Uma vez atribuído o número único de identificação do leilão, cabe ao agente de execução, titular do processo, notificar as partes processualmente relevantes do seguinte:
a) Número de identificação do leilão;
b) Data e hora de termo;
c) Bens em leilão. |
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Artigo 5.º
Cancelamento, suspensão do leilão e rectificações |
1 - É da responsabilidade do agente de execução titular do processo retirar o bem do leilão eletrónico.
2 - A retificação de elementos só é admitida se ainda não tiverem sido apresentadas licitações de valor superior ao valor mínimo.
3 - O agente de execução procede ao cancelamento do leilão com retirada do bem ou lote de bens àquele sujeito, sempre que, existindo licitações superiores ao valor mínimo, verifique que existe erro na identificação dos bens, no valor ou em quaisquer outros elementos complementares.
4 - O cancelamento do leilão é expressamente fundamentado pelo agente de execução, com indicação do motivo que lhe deu origem, designadamente o de haver erro na identificação do bem, na identificação das partes, na indicação dos valores ou outros elementos que possam inviabilizar o leilão.
5 - Nos casos a que se reportam os n.os 3 e 4 e uma vez corrigidos os erros que deram fundamento ao cancelamento do leilão, o agente de execução submete o bem ou lote de bens a novo leilão.
6 - O administrador da plataforma pode suspender a colocação em leilão:
a) De bens que legalmente não possam ali ser vendidos ou,
b) Quando existam informações manifestamente erradas ou exíguas para os fins em vista, ou que por qualquer forma possam ser consideradas inapropriadas.
7 - Nos casos previstos no número anterior e no prazo de dois dias úteis contados da data da comunicação da suspensão da colocação em leilão que o administrador da plataforma lhe tenha dirigido, o agente de execução responsável pela colocação em leilão deve, sendo caso disso, corrigir ou complementar as informações veiculadas.
8 - As comunicações do administrador da plataforma ao agente de execução são realizadas através da área reservada ao agente de execução. |
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Artigo 6.º
Publicidade do leilão |
1 - Os leilões são publicados na plataforma www.e-leiloes.pt, podendo ainda proceder-se, por decisão da Câmara dos Solicitadores, à difusão de informação, parcial ou integral, noutros sítios da Internet, na imprensa escrita e através de correio eletrónico, sem prejuízo de o agente de execução titular do processo poder também divulgar a venda através de outros meios que entenda relevantes.
2 - A publicitação no portal www.e-leiloes.pt deve indicar, pelo menos:
a) Número de processo judicial, tribunal e unidade orgânica;
b) Data do início do leilão;
c) Data e hora limite do leilão;
d) O valor base do bem (ou conjunto de bens) a vender;
e) O valor da última licitação;
f) Tratando-se de bem móvel, fotografia do bem ou conjunto de bens que integram o lote a licitar;
g) A identificação sumária do bem;
h) Natureza do bem;
i) Tratando-se de imóvel, a sua localização e composição, artigo matricial e descrição predial, distrito, concelho, freguesia e coordenadas geográficas da localização aproximada, fotografia do exterior do imóvel e, sempre que possível, tratando-se de prédio urbano ou fração autónoma, do seu interior;
j) Identificação do fiel depositário ou do local de depósito;
k) Local e hora em que os bens podem ser vistos e contactos do fiel depositário;
l) Identificação do agente de execução titular do processo, incluindo nome, cédula profissional, número de telefone e telemóvel, fax, e-mail e horário de atendimento;
m) Quaisquer circunstâncias que, nos termos da lei, devam ser informadas aos eventuais interessados, nomeadamente a pendência de oposição à execução ou à penhora, a pendência de recurso, a existência de ónus que não devam caducar com a venda e de eventuais titulares de direitos de preferência manifestados no processo;
n) Nome do executado ou executados a quem pertencem os bens a vender. |
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Artigo 7.º
Apresentação de proposta |
1 - Qualquer utente inscrito na plataforma pode apresentar proposta sobre os bens que se encontram em leilão, até à data e hora limite, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:
a) Havendo proposta apresentada dentro dos últimos cinco minutos que antecedem a hora limite inicialmente fixada, a hora limite passa a ser a do registo na plataforma da última licitação, acrescida de cinco minutos;
b) O ciclo de apresentação de licitações e subsequente diferimento da hora limite, só termina depois de decorridos cinco minutos sobre a apresentação da última licitação.
2 - Sempre que o proponente represente terceiro ou terceiros, deverá indicar, em campo específico, a identificação completa de quem representa (nome ou designação social, número de identificação fiscal e morada ou sede).
3 - São da exclusiva responsabilidade do utente as declarações que presta, designadamente quanto à identificação do seu ou seus representados, qualidade e poderes.
4 - Caso se venha a verificar, no âmbito do processo de execução, que o utente não tem os poderes de representação invocados, este é considerado pessoalmente responsável pela apresentação da proposta, nomeadamente a que resulta da falta do depósito do preço, nos termos do artigo 825.º do CPC.
5 - A impossibilidade de apresentação da proposta por indisponibilidade do serviço que respeite o critério de disponibilidade da plataforma previsto no n.º 10 do artigo 4.º, não é fundamento para anulação do leilão.
6 - Após a submissão da proposta é atribuído um número único de proposta (NUP), através do qual o licitante pode consultar o estado do leilão.
7 - A plataforma impede a submissão de proposta cujo valor seja inferior a 50 /prct. do valor base ou inferior à licitação mais alta, acrescida de 1 /prct., ou de (euro) 10,00 caso o valor correspondente àquela percentagem seja inferior.
8 - Sempre que a licitação seja inferior ao valor mínimo, a plataforma alerta o utente de que se trata de uma licitação condicional.
9 - Podem ser criadas funcionalidades na plataforma que permitam ao licitante subir automaticamente a proposta até determinado limite, desde que se cumpram os critérios previstos no n.º 7.
10 - Podem ser criadas funcionalidades que permitam ao licitante ser alertado por e-mail ou sms, da apresentação de propostas de valor mais elevado.
11 - O único dado acessível ao público é o valor da proposta e a data e hora da sua submissão, sendo vedado o acesso à identificação do licitante, podendo ainda ser identificado o número de propostas apresentadas e a evolução do valor.
12 - Os dados de identificação do licitante da proposta mais elevada, quando o bem lhe seja adjudicado, só são disponibilizados após a certificação da conclusão do leilão, nos termos do artigo seguinte.
13 - Os dados de identificação dos demais licitantes só podem ser disponibilizados mediante decisão judicial que o determine.
14 - As propostas introduzidas no sistema não podem ser retiradas.
15 - Na primeira licitação que o utente apresente na plataforma, surge o aviso constante do anexo I, só podendo formular a proposta depois de escolher a opção «compreendi e quero licitar», valendo esta declaração como aceitação das condições para o leilão em causa e para todos os leilões posteriores em que licite.
16 - Para garantir a integridade da proposta é criada uma chave de validação que utiliza, na sua construção:
a) O número do leilão;
b) O número fiscal do utente;
c) A data, hora, minuto e segundo de submissão;
d) O número da última licitação depositada na plataforma;
e) O valor da proposta.
17 - O algoritmo que gera a chave de validação encontra-se depositado na Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, que detém credenciais de acesso para verificação da integridade de qualquer proposta submetida na plataforma. |
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Artigo 8.º
Conclusão do leilão |
1 - O sistema inibe a apresentação de novas licitações logo que seja atingida a data e hora limite, nos termos previstos no artigo anterior.
2 - A partir das 14.00 horas, do dia em que o leilão é encerrado, realiza-se o ato de certificação de conclusão do leilão, realizada por agente de execução escolhido nos termos do artigo 11.º
3 - A certificação da conclusão pode ser adiada até aos cinco dias úteis seguintes, caso se verifiquem limitações técnicas ou logísticas que impeçam a sua realização na data prevista.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a conclusão dos leilões é certificada no próprio dia, quando a hora limite tenha ocorrido até às 12.30 horas.
5 - O ato de certificação das aberturas das propostas é público, realizando-se nas instalações indicadas pela Câmara dos Solicitadores e divulgadas na plataforma, e pode, em qualquer caso, ser acompanhado através de vídeo transmitido em sítio da Internet, a divulgar na plataforma.
6 - Em caso de indisponibilidade de transmissão em tempo real, o vídeo referido no número anterior é disponibilizado para visualização nos dois dias úteis posteriores ao ato de certificação das aberturas das propostas.
7 - O agente de execução responsável pela certificação da conclusão dos leilões acede à plataforma www.e-leiloes.pt através das suas credenciais de acesso, devendo cumprir os procedimentos de certificação que lhe são indicados pela própria plataforma.
8 - O agente de execução que preside ao ato, depois de validar eletronicamente a conclusão dos leilões, anuncia o número dos leilões concluídos e para os quais tenham sido apresentadas propostas, indicando o número da proposta de valor mais elevado e o respetivo valor.
9 - Para cada leilão concluído são emitidas duas certidões eletrónicas:
a) A primeira, destinada ao agente de execução titular do processo de execução, que contém os seguintes dados:
i. Todos os que constam da publicitação da venda, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º;
ii. O valor da proposta mais elevada;
iii. A identificação completa do utente que subscreveu a proposta mais elevada;
iv. A identificação completa dos eventuais representados;
v. A data e hora prevista para conclusão do leilão;
vi. Quando haja diferimento da conclusão, a data e hora em que esta ocorreu;
vii. A lista das últimas propostas apresentadas, até ao limite de 10, com discriminação do número da proposta, data e hora em que foi submetida;
viii. A identificação do agente de execução que presidiu ao encerramento do leilão;
ix. O local onde ocorreu o ato.
b) A segunda certidão, que fica arquivada nos serviços administrativos da Câmara dos Solicitadores, contém, para além dos dados referidos na alínea anterior, os dados completos de todas as propostas apresentadas, nomeadamente a identificação dos respetivos proponentes.
10 - No prazo de 10 dias contados da certificação da conclusão do leilão, o agente de execução titular do processo deve dar cumprimento a toda a tramitação necessária para que a proposta se considere aceite e o bem seja adjudicado ao proponente, nos termos previstos para a venda por proposta em carta fechada.
11 - Sem prejuízo de o agente de execução titular do processo poder notificar o proponente nos termos gerais, incumbe-lhe ainda publicar a notificação na plataforma www.e-leiloes.pt, considerando-se o proponente notificado no terceiro dia seguinte ao da referida publicação. |
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Artigo 9.º
Repetição de leilão por indisponibilidade da plataforma |
1 - Verificando-se indisponibilidade da plataforma por não cumprimento do n.º 10 do artigo 4.º, é agendada nova data para realização do leilão, sem que haja lugar a pagamento de nova taxa de colocação em leilão.
2 - A decisão de repetição do leilão, que deve ser justificada e notificada aos intervenientes processuais, cabe ao agente de execução titular do processo. |
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Artigo 10.º
Princípio geral de informação aos utentes |
1 - Cabe ao utente consultar o estado e o resultado do leilão em que tenha apresentado proposta, inclusive nos casos de cancelamento, anulação do leilão nos termos previstos no n.º 2 do artigo 835.º do Código de Processo Civil, e aceitação de proposta, não estando o administrador da plataforma obrigado à sua notificação por qualquer outra via.
2 - O envio de e-mail ou sms com alertas ou avisos referente a leilões em curso reveste natureza totalmente voluntária, não podendo ser alegada a falta de informação quando não sejam enviados.
3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, o utente, no momento em que acede à plataforma, deve declarar que aceita as condições de utilização da mesma e que tem total conhecimento das obrigações que lhe podem ser imputadas caso não deposite o preço, nomeadamente as que resultam do artigo 825.º do CPC.
4 - A Câmara dos Solicitadores, enquanto entidade administradora da plataforma www.e-leiloes.pt, assegura o seu funcionamento, garantindo a confidencialidade da identificação dos utentes até ao momento em que é certificada a conclusão do leilão, não tendo qualquer responsabilidade sobre os dados introduzidos na plataforma quanto à identificação dos bens, ao seu estado ou mesmo às condições para se proceder à venda destes em leilão eletrónico, a qual cabe ao agente de execução nos termos previstos no n.º 1 do artigo 4.º
5 - O utente é ainda alertado de que, apesar de ter apresentado a licitação mais alta, tal não implica que o bem lhe possa efetivamente vir a ser adjudicado, por força dos condicionalismos legais, nomeadamente processuais, que são alheios à plataforma www.e-leiloes.pt e que devem ser apreciados no âmbito do processo de execução que deu origem ao leilão eletrónico.
6 - Quaisquer alterações às presentes regras são publicadas na plataforma www.e-leiloes.pt e comunicadas aos utentes no primeiro acesso que realizem na plataforma após a sua ocorrência. |
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Artigo 11.º
Agente de execução que certifica o leilão |
1 - O ato de certificação da conclusão do leilão é presidido por agente de execução que tenha declarado pretender presidir a estes atos, que não seja devedor de quotas, ou taxas, à Câmara dos Solicitadores e que tenha aderido à plataforma de home banking da Câmara dos Solicitadores.
2 - A escolha do agente de execução é feita com a antecedência mínima de quinze dias relativamente à data de realização do ato de certificação, com base em sistema de rotatividade, sendo o mesmo informado, pela Câmara dos Solicitadores, do dia, hora e local em que deve estar presente.
3 - Se não comparecer o agente de execução designado nos termos dos números anteriores, nem comparecer outro agente de execução em sua substituição, o faltoso é excluído das duas próximas designações que venham a ocorrer.
4 - O agente de execução que certifica a conclusão do leilão é remunerado pela Câmara dos Solicitadores com o valor de:
a) 0,75 UC quando um dos seus escritórios se situe no mesmo concelho do local onde tem lugar o ato de certificação de conclusão do leilão previsto no n.º 2 do artigo 8.º;
b) 1 UC, fora dos casos previstos na alínea anterior, quando um dos seus escritórios se situe no mesmo distrito ou em concelho confinante àquele onde tem lugar o ato previsto no n.º 2 do artigo 8.º;
c) 1,5 UC nas demais situações.
5 - O valor previsto no n.º 4 é creditado ao agente de execução através da plataforma home banking referida no n.º 1, depois de este fazer entrega do comprovativo fiscal, devendo para o efeito cumprir os procedimentos que se encontrem determinados na plataforma. |
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1 - Pela colocação de um bem em leilão eletrónico é devida uma taxa que é fixada em função do valor base do bem ou do lote de bens vendidos em conjunto, a que acresce IVA à taxa legal:
a) Com valor base igual ou inferior a (euro) 500,00: (euro) 2,50;
b) Com valor base superior a (euro) 500,00 e inferior a (euro) 1000,00: (euro) 5,00;
c) Com valor base superior a (euro) 1000,00 e inferior a (euro) 10 000,00: (euro) 15,00;
d) Com valor base superior a (euro) 10 000,00 e inferior a (euro) 50 000,00: (euro) 20,00;
e) Com valor base superior a (euro) 50 000,00: (euro) 40,00.
2 - O valor devido pela colocação em leilão é pago antecipadamente pela entidade que, nos termos da lei, é responsável pelo pagamento dos honorários ao agente de execução, não sendo publicitado o leilão enquanto não se tiver comprovado o pagamento. |
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Artigo 13.º
Exercício de direitos por terceiros |
1 - Os preferentes ou remidores exercem os seus direitos diretamente no processo de execução, não cabendo à Câmara dos Solicitadores, enquanto entidade gestora da plataforma, receber, tratar ou mesmo encaminhar, quaisquer pedidos que possam ser formulados por estes.
2 - Qualquer pessoa com legítimo interesse na venda dos bens ou que por essa venda possa ser afetado, deve exercer os seus direitos diretamente junto do processo de execução. |
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Artigo 14.º
Proteção de dados e sigilo |
1 - A Câmara dos Solicitadores é a entidade responsável pelo tratamento dos dados.
2 - A Câmara dos Solicitadores garante aos titulares dos dados o exercício dos direitos de acesso, retificação e eliminação que lhes assistem, através de formulário eletrónico ou em papel, assegurando a colocação em prática das medidas de segurança adequadas à proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.
3 - Sem prejuízo do disposto nas presentes regras, os dados pessoais recolhidos nos termos e com as finalidades deste resultantes não podem ser divulgados ou cedidos a terceiros.
4 - A Câmara dos Solicitadores, bem como todos os sujeitos que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados ao abrigo da presente lei, ficam obrigados aos deveres de sigilo e confidencialidade, mesmo após a cessação daquelas funções.
5 - Os dados pessoais constantes da plataforma informática a que se refere o artigo 1.º e os registos de disponibilização de informação constantes da plataforma são conservados apenas durante o período necessário para a prossecução dos fins a que se destinam, sendo obrigatoriamente destruídos de forma automática decorrido o prazo de 10 anos após a data da conclusão do leilão.
6 - O disposto nos números anteriores não prejudica a utilização, para efeitos de informação estatística, dos dados sobre valor, localização e natureza dos bens, devendo ser eliminados quaisquer elementos de natureza pessoal.
7 - Os agentes de execução e oficiais de justiça devem observar o regime da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, nomeadamente:
a) Respeitar a finalidade do leilão, limitando o acesso ao estritamente necessário e não utilizando a informação para fim diferente do permitido;
b) Não transmitir informações a terceiros. |
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1 - O Ministério da Justiça, ou entidade por este designada, pode realizar, a todo o tempo, auditoria à plataforma informática www.e-leiloes.pt, com vista a aferir do cumprimento do disposto nas presentes regras de funcionamento da plataforma de leilão eletrónico.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara dos Solicitadores e os agentes de execução devem prestar toda a colaboração necessária à realização da auditoria.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 a Câmara dos Solicitadores obriga-se a disponibilizar o código-fonte da aplicação www.e-leiloes.pt ao Ministério da Justiça ou a entidade por este indicada. |
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Artigo 16.º
Leilão eletrónico em resultado de requerimento de adjudicação |
A venda de bens sobre os quais foi requerida a adjudicação nos termos do artigo 799.º do CPC é realizada nos termos previstos nas presentes regras, com as necessárias adaptações, nomeadamente:
a) O valor base mínimo é o que for proposto pelo exequente ou credor reclamante que apresentou o requerimento de adjudicação;
b) Não são admitidas licitações de valor inferior ao valor mínimo;
c) Da publicidade do leilão consta referência expressa de que se trata de venda ao abrigo do disposto no artigo 799.º do CPC, sendo ainda incluída a identificação daquele que requereu a adjudicação. |
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Artigo 17.º
Utilização da plataforma no âmbito de outros processos |
1 - A plataforma www.e-leiloes.pt pode ainda ser utilizada em processos distintos dos previstos no n.º 2 do artigo 1.º ou noutros âmbitos em que se justifique a utilização de uma plataforma de leilões eletrónicos, designadamente:
a) Processos de execução em que tenha sido designado oficial de justiça;
b) Processos de execução tramitados por outras entidades com capacidade executiva;
c) Processos de insolvência.
2 - A utilização da plataforma nos casos previstos no número anterior depende da celebração de protocolo entre a Câmara dos Solicitadores e a entidade responsável ou representante dos responsáveis pela venda ou encarregue da regulamentação da atividade dos responsáveis pela venda.
3 - No protocolo previsto no número anterior são determinados:
a) A forma de acesso e autenticação por parte dos utilizadores com faculdade de colocarem bens em leilão;
b) A forma de pagamento da taxa de colocação do leilão e as situações de isenção do respetivo pagamento;
c) As demais adaptações às regras previstas no presente regulamento e à plataforma aplicáveis aos leilões a que se refira o protocolo;
d) A forma de transmissão de dados através de Web service. |
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ANEXO I
Aviso para a primeira licitação |
Vai licitar pela primeira vez no portal www.e-leiloes.pt
Fica alertado de que não é possível anular uma licitação depois de esta ser concretizada. A licitação é definitiva e não pode ser revogada, anulada ou por qualquer forma alterada.
Caso a sua licitação seja superior ao valor mínimo e, com o encerramento do leilão, se verifique que é a licitação mais elevada, fica obrigado ao depósito do preço, com as consequências previstas no artigo 825.º do Código de Processo Civil, nomeadamente, por decisão do Juiz, «o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta, acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos».
Mesmo que venha a apresentar a proposta mais elevada, tenha em conta que existem várias circunstâncias que podem ditar que o bem não venha a ser-lhe adjudicado, designadamente:
a) Pagamento da dívida ou acordo de pagamento;
b) Exercício por terceiro do direito de preferência ou de remissão;
c) Reclamação procedente quanto à decisão da venda;
d) Declaração de insolvência ou plano especial de revitalização (PER);
e) Falecimento do executado.
Salvo indicação expressa em contrário, os bens vendidos não têm garantia e, no caso dos imóveis, podem não estar licenciados e/ou as suas características podem não corresponder aos elementos documentais, sendo responsabilidade do adquirente proceder à sua legalização.
Antes de apresentar uma proposta/licitação é aconselhável que diligencie por conhecer previamente o bem e verifique a diversa documentação. Em caso de dúvida, opte sempre por consultar um solicitador ou advogado, os únicos profissionais legalmente habilitados para o auxiliar e defender os seus interesses.
As informações quanto ao bem que vai licitar são da exclusiva responsabilidade do agente de execução titular do processo ou da entidade indicada como responsável pela colocação do bem em leilão. Em caso de dúvida contacte o agente de execução ou a entidade responsável.
Este aviso é apresentado uma única vez, porquanto se trata da sua primeira licitação no portal www.e-leiloes.pt. Nas próximas licitações, seja neste ou em qualquer outro leilão, não será novamente apresentado este aviso.
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