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Decreto-Lei n.º 127/2004, de 1 de Junho O Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril, veio reconhecer o direito à equiparação das licenças de instrutor emitidas pelos Estados membros da União Europeia a cidadãos comunitários. Atendendo à necessidade de harmonizar o regime aplicável aos instrutores, subdirectores e directores do espaço económico europeu com a Directiva n.º 92/51/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 242/96, de 18 de Dezembro, procede-se à alteração do artigo 30.º e aditamento do artigo 36.º-A do Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: | ||
| Artigo 1.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril | ||
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Imprimir todo o diploma| É alterado o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril, com a redacção dada pela Lei n.º 51/98, de 18 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 315/99, de 11 de Agosto, que passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 30.º Instrutores do espaço económico europeu Aos nacionais dos Estados membros da União Europeia e aos dos Estados signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu é reconhecido o direito à obtenção de licença de instrutor, nos termos a definir em regulamento.» |
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