SUMÁRIO Adita novas substâncias às tabelas anexas ao DL n.º 15/93, de 22/1, com a redacção dada pelo DL n.º 214/2000, de 2/9, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
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As tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 214/2000, de 2 de Setembro, enumeram as plantas, substâncias e preparações que, em cumprimento das obrigações decorrentes das Convenções das Nações Unidas sobre Estupefacientes (1961) e sobre Substâncias Psicotrópicas (1971) estão sujeitas a medidas de controlo e à aplicação de sanções em caso de ocorrência de contra-ordenações na sua produção, tráfico ou consumo.
Estas tabelas, de acordo com o artigo 2.º daquele decreto-lei, serão obrigatoriamente actualizadas de acordo com as alterações aprovadas pelos órgãos próprios das Nações Unidas, segundo as regras previstas nas convenções ratificadas por Portugal.
A Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas decidiu alterar algumas tabelas com a inclusão de novas substâncias e transferência de outras. Há, por isso, que acolher no ordenamento jurídico nacional aquela decisão.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: | Artigo 1.º |
Às tabelas II-A, II-B e IV anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 214/2000, de 2 de Setembro, são aditadas as substâncias constantes do anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. |
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