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  Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Rect. n.º 13/2003, de 11/10
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 13/2003, de 11/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 41/2003, de 22/08)
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SUMÁRIO
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais
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Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
  Artigo único
O artigo 5.º do Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) O presidente da junta de freguesia eleito pela assembleia municipal em representação das freguesias do concelho;
e) [Anterior alínea d)]
2 - ...
3 - Os representantes a que se referem as alíneas c), d) e e) do número anterior são eleitos pelos docentes do respectivo grau de ensino.
4 - De acordo com a especificidade das matérias a discutir no conselho municipal de educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise.»

Aprovada em 3 de Julho de 2003.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 4 de Agosto de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 8 de Agosto de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Rect. n.º 13/2003, de 11/10
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Lei n.º 41/2003, de 22/08

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