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  Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
  AUTARQUIAS LOCAIS - COMPETÊNCIAS E REGIME JURÍDICO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
   - Lei n.º 75/2013, de 12/09
   - Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11
   - Lei n.º 67/2007, de 31/12
   - Rect. n.º 9/2002, de 05/03
   - Rect. n.º 4/2002, de 06/02
   - Lei n.º 5-A/2002, de 11/01
- 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
     - 7ª versão (Lei n.º 75/2013, de 12/09)
     - 6ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
     - 5ª versão (Lei n.º 67/2007, de 31/12)
     - 4ª versão (Rect. n.º 9/2002, de 05/03)
     - 3ª versão (Rect. n.º 4/2002, de 06/02)
     - 2ª versão (Lei n.º 5-A/2002, de 11/01)
     - 1ª versão (Lei n.º 169/99, de 18/09)
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SUMÁRIO
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias
_____________________
  Artigo 97.º
Responsabilidade pessoa
(Revogado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 67/2007, de 31/12
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Lei n.º 169/99, de 18/09

  Artigo 98.º
Formalidades dos requerimentos de convocação de sessões extraordinárias
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 5-A/2002, de 11/01
   - Lei n.º 75/2013, de 12/09
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Lei n.º 169/99, de 18/09
   -2ª versão: Lei n.º 5-A/2002, de 11/01

  Artigo 99.º
Impossibilidade de realização de eleições intercalares
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 5-A/2002, de 11/01
   - Lei n.º 75/2013, de 12/09
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Lei n.º 169/99, de 18/09
   -2ª versão: Lei n.º 5-A/2002, de 11/01

CAPÍTULO VI
Disposições finais
  Artigo 99.º-A
Prazos
Salvo disposição em contrário, os prazos previstos no presente diploma são contínuos.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro

  Artigo 99.º-B
Regiões Autónomas
As competências atribuídas no presente diploma ao Governo são exercidas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pelo respectivo Governo Regional.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro

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