::: Portaria n.º 1097/2006, de 13 de Outubro

Portaria n.º 1097/2006, de 13 de Outubro REGIME PROCESSUAL CIVIL EXPERIMENTAL - CITAÇÃO EDITAL(versão actualizada)

Contém as seguintes alterações:

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- Portaria n.º 280/2013, de 26/08

- 2ª "versão" - revogado (Portaria n.º 280/2013, de 26/08)
- 1ª versão (Portaria n.º 1097/2006, de 13/10)

Nº de artigos : 2

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SUMÁRIO

Regula a citação edital em página informática de acesso público, prevista no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto!]

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O Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, procedeu à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, nos tribunais a determinar por portaria.
Importa agora, em conformidade com o artigo 5.º, regulamentar os termos da citação edital feita por publicação de anúncio em página informática de acesso público.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, o seguinte:

Artigo 1.º
Citação edital - [revogado - Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto]

O anúncio previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, é publicado no sítio da Internet de acesso público com o endereço electrónico http://www.tribunaisnet.mj.pt, sob a responsabilidade da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Artigo 2.º
Conteúdo do anúncio - [revogado - Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto]

1 - O anúncio especifica: a) A acção para que o ausente é citado, indicando o autor e, em substância, o seu pedido; b) O tribunal em que o processo corre, o juízo e a respectiva secção; c) O prazo para defesa, a dilação e a cominação, explicando que o prazo para defesa só começa a correr depois de finda a dilação e que esta se conta da data de publicação do anúncio; d) A data de publicação. 2 - Havendo lugar a afixação de edital, o anúncio reproduz o respectivo teor. O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 9 de Outubro de 2006.

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