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| Artigo 29.º Competência para o registo |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Os registos são feitos na conservatória da situação dos prédios.
2 - Quando o facto incidir sobre um prédio situado na área de várias conservatórias: a) O pedido de registo pode ser apresentado em qualquer uma das conservatórias competentes; b) O registo é efectuado em todas as conservatórias. 3 - No caso previsto na alínea a) do número anterior, após a recepção do pedido, a conservatória promove, de imediato e oficiosamente, o registo gratuito do facto nas demais conservatórias competentes, com o envio da cópia do pedido e dos documentos que o instruem. 4 - Tratando-se de concessões em vias de comunicação, a conservatória competente é a correspondente ao ponto inicial, indicado pelo ministério competente. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 47/2008, de 25/08 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 116/2008, de 04/07 |
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