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| Artigo 19.º Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro |
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Imprimir todo o diploma| O artigo 93.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 397/83, de 2 de Novembro, 145/85, de 8 de Maio, 92/90, de 17 de Março, 50/95, de 16 de Março, 131/95, de 6 de Junho, 256/95, de 30 de Setembro, e 178-A/2005, de 28 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 93.º 1 - Cumpre aos oficiais dos registos e notariado executar em geral os serviços para os quais lhes seja atribuída, por lei, competência própria ou delegada e que lhes sejam distribuídos pelo respectivo conservador ou notário. 2 - Os ajudantes podem desempenhar todas as competências dos conservadores e notários, à excepção das seguintes: a) (Revogada.) b) (Revogada.) c) ... d) (Revogada.) 3 - Os oficiais dos registos têm ainda competência para: a) A confirmação de extractação de actos de registo; b) A rejeição de apresentações de actos de registo para os quais lhes seja atribuída competência própria ou delegada; c) A assinatura de fotocópias e de certidões; d) A confirmação de contas emolumentares. 4 - Salvo disposição legal em contrário, os ajudantes, quando em substituição legal do conservador ou notário, podem desempenhar todas as funções que a estes competem.» |
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