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| Artigo 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 270/2000, de 7 de Novembro |
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Imprimir todo o diploma| Os artigos 2.º, 6.º, 11.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 270/2000, de 7 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.º [...] 1 - Em relação aos imóveis referidos no artigo anterior, os SSGNR gozam: a) ... b) De dispensa da apresentação de licença de construção e de autorização da utilização para celebração dos actos que envolvam a transmissão da propriedade dos mesmos. 2 - ... Artigo 6.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - Os SSGNR têm direito de preferência na aquisição do imóvel que o adquirente pretenda alienar, por um prazo de 30 anos, a contar da data da primeira alienação, pelo preço desta constante do título de aquisição, actualizado de acordo com o índice de inflação. 4 - Esses ónus devem constar do contrato de compra e venda e estão sujeitos a registo. 5 - ... Artigo 11.º Contrato de compra e venda 1 - Aceite a proposta de venda e fixado o preço, o contrato de compra e venda formalizado por escritura pública ou documento particular autenticado deve ser celebrado no prazo de 90 dias, ficando a marcação da data a cargo dos SSGNR, que devem avisar o comprador, pessoalmente ou por carta registada com aviso de recepção, do dia, hora e local da sua realização com pelo menos 15 dias de antecedência. 2 - ... 3 - O comprador deve entregar aos SSGNR, no momento da celebração do contrato, declaração no sentido de que reconhece adquirir o imóvel no estado em que o mesmo se encontra. Artigo 14.º [...] 1 - ... 2 - Apurada a proposta vencedora, o contrato de compra e venda deve ser celebrado por escritura pública ou documento particular autenticado no prazo de 60 dias, ficando a sua marcação a cargo dos SSGNR, que devem avisar o comprador do dia, hora e local da sua realização com pelo menos 15 dias de antecedência. 3 - ...» |
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