|
DL n.º 178/2006, de 05 de Setembro REGIME GERAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS(versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Lei n.º 20/2021, de 16/04
- Lei n.º 75-B/2020, de 31/12
- DL n.º 102-D/2020, de 10/12
- DL n.º 92/2020, de 23/10
- DL n.º 152-D/2017, de 11/12
- DL n.º 71/2016, de 04/11
- Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
- DL n.º 103/2015, de 15/06
- DL n.º 75/2015, de 11/05
- Lei n.º 82-D/2014, de 31/12
- DL n.º 127/2013, de 30/08
- DL n.º 73/2011, de 17/06
- DL n.º 183/2009, de 10/08
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- DL n.º 173/2008, de 26/08
| - 16ª "versão" - revogado (DL n.º 102-D/2020, de 10/12)
- 15ª versão (Lei n.º 20/2021, de 16/04)
- 14ª versão (Lei n.º 75-B/2020, de 31/12)
- 13ª versão (DL n.º 92/2020, de 23/10)
- 12ª versão (DL n.º 152-D/2017, de 11/12)
- 11ª versão (DL n.º 71/2016, de 04/11)
- 10ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 9ª versão (DL n.º 103/2015, de 15/06)
- 8ª versão (DL n.º 75/2015, de 11/05)
- 7ª versão (Lei n.º 82-D/2014, de 31/12)
- 6ª "versão" - Revogação: (DL n.º 127/2013, de 30/08)
- 5ª versão (DL n.º 73/2011, de 17/06)
- 4ª versão (DL n.º 183/2009, de 10/08)
- 3ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 2ª versão (DL n.º 173/2008, de 26/08)
- 1ª versão (DL n.º 178/2006, de 05/09) | |
|
|
SUMÁRIOAprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro!] _____________________ |
|
Artigo 16.º
Planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de acção - [revogado - Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro] |
1 - Os planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de acção definem a estratégia de gestão de resíduos urbanos e as acções a desenvolver pela entidade responsável pela respectiva elaboração quanto à gestão deste tipo de resíduos, em articulação com o plano nacional de gestão de resíduos e o plano específico de gestão de resíduos urbanos.
2 - Os planos multimunicipais e intermunicipais são elaborados pelas entidades gestoras dos respectivos sistemas de gestão, ouvida a ARR competente.
3 - A elaboração dos planos municipais de acção pelos municípios é facultativa, adoptando-se o procedimento de aprovação previsto para os regulamentos municipais. |
| |
|
|
|
|
Artigo 17.º
Conteúdo dos planos de gestão de resíduos - [revogado - Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro] |
1 - Os planos de gestão de resíduos devem integrar:
a) A análise da situação actual da gestão de resíduos;
b) A definição das medidas a adoptar para melhorar o tratamento de resíduos;
c) A avaliação do modo como o plano é susceptível de apoiar a execução dos objectivos do presente decreto-lei.
2 - A elaboração dos planos de gestão de resíduos deve obedecer ao disposto no anexo vi do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 73/2011, de 17/06
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 178/2006, de 05/09
|
|
|
|
Artigo 17.º-A
Programas de prevenção de resíduos - [revogado - Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro] |
1 - Até 12 de Dezembro de 2013 são elaborados programas de prevenção de resíduos, de acordo com as medidas constantes do anexo v do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, tendo em vista dissociar o crescimento económico dos impactes ambientais relacionados com a produção de resíduos.
2 - Os programas referidos no número anterior podem ser integrados em planos de gestão de resíduos ou noutros programas de política ambiental, devendo, nestes casos, ficar claramente identificadas as componentes relativas à prevenção.
3 - Os programas de prevenção de resíduos devem conter as medidas e os objectivos de prevenção, existentes e previstos, bem como indicadores e valores de referência qualitativos ou quantitativos específicos adequados às medidas de prevenção que garantam o acompanhamento e a avaliação dos progressos da implementação das referidas medidas.
4 - Os programas de prevenção de resíduos são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e da geradora dos resíduos em causa.
|
| |
|
|
|
|
Artigo 18.º
Avaliação e revisão dos planos e programas - [revogado - Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro] |
1 - Os planos de gestão e os programas de prevenção de resíduos são avaliados e, se necessário, revistos, pelo menos, de seis em seis anos contados a partir da data da sua aprovação.
2 - Os planos específicos de gestão de resíduos e os programas de prevenção de resíduos são reavaliados no prazo máximo de dois anos a contar da aprovação do plano nacional de gestão de resíduos e, se necessário, revistos no prazo máximo de três anos em articulação com a entidade competente em razão da matéria.
3 - Os planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de acção são revistos no prazo máximo de um ano a contar da aprovação da revisão do plano específico de gestão de resíduos urbanos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 73/2011, de 17/06
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 178/2006, de 05/09
|
|
|
|
Artigo 18.º-A
Consulta pública - [revogado - Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro] |
1 - Os planos de gestão de resíduos e os programas de prevenção de resíduos são sujeitos a consulta pública antes da respectiva aprovação, a efectuar nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, com as necessárias adaptações.
2 - Os planos e programas previstos no número anterior que sejam sujeitos ao regime de avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, seguem o procedimento nele estabelecido.
3 - Após a aprovação, os planos de gestão de resíduos e os programas de prevenção de resíduos são disponibilizados ao público no sítio da Internet da ANR.
|
| |
|
|
|
|
Artigo 19.º
Relatório - [revogado - Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro] |
|
CAPÍTULO II
Normas técnicas das actividades de tratamento de resíduos
| Artigo 20.º
Normas e especificações técnicas - [revogado - Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro] |
1 - Podem ser estabelecidas normas técnicas relativas à gestão de resíduos de modo a assegurar que os resíduos são tratados em conformidade com o princípio da protecção da saúde humana e do ambiente previsto no artigo 6.º
2 - As normas técnicas que enquadrem isenções de licenciamento previstas no artigo 23.º devem observar o disposto no artigo 6.º e definem, para a operação de tratamento de resíduos em causa, os tipos e quantidades de resíduos isentos, o método de tratamento a utilizar e, no caso de operações de eliminação, consideram ainda as melhores técnicas disponíveis, na acepção da alínea l) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto.
3 - Quando estejam em causa resíduos perigosos, as normas técnicas que enquadrem isenções de licenciamento estabelecem ainda condições específicas para o efeito, designadamente actividades abrangidas, requisitos necessários para a valorização, valores limite para o teor de substâncias perigosas nos resíduos e valores limite de emissão.
4 - As normas técnicas são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, devendo as normas técnicas de maior relevância para o sector dos resíduos, identificadas por proposta da ANR, ser aprovadas no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
5 - As operações de tratamento de resíduos são realizadas sob a direcção de um responsável técnico, cujas obrigações e habilitações profissionais são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.
6 - As atualizações e adaptações ao progresso técnico das especificações técnicas dos fluxos específicos de resíduos é efetuada pela ANR e pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), mediante parecer prévio das associações representativas dos fabricantes de matérias-primas e produtos abrangidos por legislação relativa a fluxos específicos de resíduos e em articulação com as seguintes entidades, em razão da matéria:
a) Os municípios ou as entidades gestoras de sistemas municipais, multimunicipais ou intermunicipais;
b) Associações representativas dos operadores de tratamento de resíduos;
c) As entidades gestoras dos sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos.
7 - As especificações técnicas a que se refere o número anterior devem ser publicitadas nos sítios na Internet da ANR e da DGAE, bem como nos sítios das entidades gestoras de sistemas de fluxos específicos de resíduos e no sistema de pesquisa online de informação pública, previsto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 73/2011, de 17/06
- DL n.º 71/2016, de 04/11
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 178/2006, de 05/09
-2ª versão: DL n.º 73/2011, de 17/06
|
|
|
|
Artigo 21.º
Transporte de resíduos - [revogado - Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro] |
1 - O transporte de resíduos está sujeito a registo electrónico a efectuar pelos produtores, detentores, transportadores e destinatários dos resíduos, através de uma guia de acompanhamento de resíduos electrónica (e-GAR) disponível no sítio da ANR na Internet.
2 - As normas técnicas sobre o transporte de resíduos em território nacional são aprovadas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e dos transportes. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 73/2011, de 17/06
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 178/2006, de 05/09
|
|
|
|
Artigo 21.º-A
Resíduos perigosos - [revogado - Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro] |
1 - A produção, a recolha e o transporte de resíduos perigosos, bem como o seu armazenamento e tratamento, são realizados em condições que assegurem a protecção do ambiente e da saúde nos termos do artigo 6.º, observando medidas de garantia da rastreabilidade desde a produção até ao destino final.
2 - A operação de mistura, incluindo a diluição, de resíduos perigosos com outras categorias de resíduos perigosos ou com outros resíduos, substâncias ou materiais é proibida, salvo em casos devidamente autorizados, em que, cumulativamente, a operação:
a) Seja executada por um operador licenciado nos termos do capítulo iii do título ii do presente decreto-lei;
b) Observe o disposto no artigo 6.º e não agrave os impactes negativos da gestão de resíduos na saúde humana e no ambiente;
c) Seja conforme às melhores técnicas disponíveis.
3 - Sem prejuízo do disposto no capítulo i do título v do presente decreto-lei, caso tenha ocorrido mistura de resíduos perigosos em desrespeito pelo disposto no número anterior, deve proceder-se à sua separação, se tal for possível, necessário e viável técnica e economicamente, a fim de dar cumprimento ao disposto no princípio da protecção da saúde humana e do ambiente previsto no artigo 6.º
4 - O disposto nos números anteriores não se aplica a resíduos urbanos recolhidos indiferenciadamente.
5 - Para efeitos de recolha, transporte e armazenamento preliminar os resíduos perigosos, com excepção dos urbanos, são embalados e rotulados nos termos da legislação em vigor.
|
| |
|
|
|
|
Artigo 22.º
Centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos - [revogado - Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro] |
1 - As operações de gestão de resíduos efectuadas nos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos, adiante designados por CIRVER, são realizadas de acordo com as normas técnicas constantes do respectivo regulamento de funcionamento, aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, da economia e da saúde.
2 - Os CIRVER devem realizar operações de preparação de combustíveis alternativos a partir de resíduos perigosos para posterior valorização energética em instalações de incineração ou co-incineração, podendo ainda essas operações de tratamento, desde que exclusivamente físicas, ser realizadas noutras instalações devidamente licenciadas para o efeito nos termos do presente decreto-lei. |
| |
|
|
|
|
Artigo 22.º-A
Óleos usados - [revogado - Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro] |
1 - A gestão de óleos usados rege-se pelo regime jurídico específico, sem prejuízo da aplicação do disposto no presente decreto-lei em tudo o que não estiver naquele previsto.
2 - Entende-se por «óleos usados» quaisquer lubrificantes, minerais ou sintéticos, ou óleos industriais que se tenham tornado impróprios para o uso a que estavam inicialmente destinados, tais como os óleos usados dos motores de combustão e dos sistemas de transmissão, os óleos lubrificantes usados e os óleos usados para turbinas e sistemas hidráulicos.
3 - Os óleos usados são recolhidos selectivamente, sempre que tecnicamente exequível, e tratados em conformidade com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos e da protecção da saúde humana e do ambiente.
4 - É proibida a mistura de óleos usados de características diferentes bem como a mistura de óleos usados com outros tipos de resíduos ou substâncias se tecnicamente exequível e economicamente viável e quando a mistura em causa impeça o tratamento dos óleos usados.
|
| |
|
|
|
|
|