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SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética. Regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça. _____________________ |
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Artigo 40.º Decisão final |
O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas decide:
a) Conceder, por portaria, a respectiva concessão;
b) Por despacho devidamente fundamentado, indeferir o pedido de concessão. |
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