Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOAprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras e transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/107/CE e 2001/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que alteram a Directiva n.º 85/611/CE, do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades gestoras, os prospectos simplificados e os investimentos em OICVM
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de Maio!] _____________________ |
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Artigo 9.º Revogação |
São revogados os seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro;
b) Decreto-Lei n.º 308/95, de 20 de Novembro;
c) Decreto-Lei n.º 323/97, de 26 de Novembro;
d) Decreto-Lei n.º 323/99, de 13 de Agosto;
e) Decreto-Lei n.º 62/2002, de 20 de Março. |
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