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DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS(versão actualizada) |
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- Retificação n.º 6-A/2023, de 07/02
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- Lei n.º 23-A/2022, de 09/12
- DL n.º 31/2022, de 06/05
- Lei n.º 99-A/2021, de 31/12
- DL n.º 109-H/2021, de 10/12
- Lei n.º 54/2021, de 13/08
- Lei n.º 58/2020, de 31/08
- Lei n.º 50/2020, de 25/08
- DL n.º 144/2019, de 23/09
- DL n.º 106/2019, de 12/08
- Lei n.º 23/2019, de 13/03
- Lei n.º 15/2019, de 12/02
- Lei n.º 71/2018, de 31/12
- Lei n.º 35/2018, de 20/07
- Lei n.º 109/2017, de 24/11
- DL n.º 107/2017, de 30/08
- Lei n.º 30/2017, de 30/05
- Lei n.º 16/2017, de 03/05
- DL n.º 20/2016, de 20/04
- DL n.º 190/2015, de 10/09
- Lei n.º 118/2015, de 31/08
- DL n.º 140/2015, de 31/07
- Lei n.º 66/2015, de 06/07
- DL n.º 89/2015, de 29/05
- Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
- Lei n.º 16/2015, de 24/02
- DL n.º 157/2014, de 24/10
- DL n.º 114-B/2014, de 04/08
- DL n.º 114-A/2014, de 01/08
- DL n.º 63-A/2013, de 10/05
- DL n.º 18/2013, de 6/02
- Lei n.º 64/2012, de 20/12
- DL n.º 242/2012, de 07/11
- DL n.º 31-A/2012, de 10/02
- DL n.º 119/2011, de 26/12
- DL n.º 88/2011, de 20/07
- Lei n.º 46/2011, de 24/06
- DL n.º 140-A/2010, de 30/12
- Lei n.º 36/2010, de 02/09
- DL n.º 71/2010, de 18/06
- DL n.º 52/2010, de 26/05
- DL n.º 317/2009, de 30/10
- Lei n.º 94/2009, de 01/09
- DL n.º 162/2009, de 20/07
- Lei n.º 28/2009, de 19/06
- DL n.º 211-A/2008, de 03/11
- DL n.º 126/2008, de 21/07
- DL n.º 1/2008, de 03/01
- Rect. n.º 117-A/2007, de 28/12
- DL n.º 357-A/2007, de 31/10
- DL n.º 104/2007, de 03/04
- DL n.º 145/2006, de 31/07
- DL n.º 252/2003, de 17/10
- DL n.º 319/2002, de 28/12
- DL n.º 201/2002, de 26/09
- DL n.º 285/2001, de 03/11
- DL n.º 250/2000, de 13/10
- DL n.º 222/99, de 22/06
- Rect. n.º 4-E/97, de 31/01
- DL n.º 232/96, de 05/12
- DL n.º 246/95, de 14/09
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- 60ª versão (DL n.º 31/2022, de 06/05)
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- 56ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
- 55ª versão (Lei n.º 50/2020, de 25/08)
- 54ª versão (DL n.º 144/2019, de 23/09)
- 53ª versão (DL n.º 106/2019, de 12/08)
- 52ª versão (Lei n.º 23/2019, de 13/03)
- 51ª versão (Lei n.º 15/2019, de 12/02)
- 50ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 49ª versão (Lei n.º 35/2018, de 20/07)
- 48ª versão (Lei n.º 109/2017, de 24/11)
- 47ª versão (DL n.º 107/2017, de 30/08)
- 46ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
- 45ª versão (Lei n.º 16/2017, de 03/05)
- 44ª versão (DL n.º 20/2016, de 20/04)
- 43ª versão (DL n.º 190/2015, de 10/09)
- 42ª versão (Lei n.º 118/2015, de 31/08)
- 41ª versão (DL n.º 140/2015, de 31/07)
- 40ª versão (Lei n.º 66/2015, de 06/07)
- 39ª versão (DL n.º 89/2015, de 29/05)
- 38ª versão (Lei n.º 23-A/2015, de 26/03)
- 37ª versão (Lei n.º 16/2015, de 24/02)
- 36ª versão (DL n.º 157/2014, de 24/10)
- 35ª versão (DL n.º 114-B/2014, de 04/08)
- 34ª versão (DL n.º 114-A/2014, de 01/08)
- 33ª versão (DL n.º 63-A/2013, de 10/05)
- 32ª versão (DL n.º 18/2013, de 06/02)
- 31ª versão (Lei n.º 64/2012, de 20/12)
- 30ª versão (DL n.º 242/2012, de 07/11)
- 29ª versão (DL n.º 31-A/2012, de 10/02)
- 28ª versão (DL n.º 119/2011, de 26/12)
- 27ª versão (DL n.º 88/2011, de 20/07)
- 26ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
- 25ª versão (DL n.º 140-A/2010, de 30/12)
- 24ª versão (Lei n.º 36/2010, de 2/09)
- 23ª versão (Lei n.º 71/2010, de 18/06)
- 22ª versão (DL n.º 52/2010, de 26/05)
- 21ª versão (DL n.º 317/2009, de 30/10)
- 20ª versão (Lei n.º 94/2009, de 01/09)
- 19ª versão (DL n.º 162/2009, de 20/07)
- 18ª versão (Lei n.º 28/2009, de 19/06)
- 17ª versão (DL n.º 211-A/2008, de 03/11)
- 16ª versão (DL n.º 126/2008, de 21/07)
- 15ª versão (DL n.º 1/2008, de 03/01)
- 14ª versão (Rect. n.º 117-A/2007, de 28/12)
- 13ª versão (DL n.º 357-A/2007, de 31/10)
- 12ª versão (DL n.º 104/2007, de 03/04)
- 11ª versão (DL n.º 145/2006, de 31/07)
- 10ª versão (DL n.º 252/2003, de 17/10)
- 9ª versão (DL n.º 319/2002, de 28/12)
- 8ª versão (DL n.º 201/2002, de 26/09)
- 7ª versão (DL n.º 285/2001, de 03/11)
- 6ª versão (DL n.º 250/2000, de 13/10)
- 5ª versão (DL n.º 222/99, de 22/06)
- 4ª versão (Rect. n.º 4-E/97, de 31/01)
- 3ª versão (DL n.º 232/96, de 05/12)
- 2ª versão (DL n.º 246/95, de 14/09)
- 1ª versão (DL n.º 298/92, de 31/12) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras _____________________ |
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Artigo 153.º-R
Plano de contas do Fundo de Resolução |
| O plano de contas do Fundo será organizado de modo a permitir identificar claramente a sua estrutura patrimonial e o seu funcionamento e a registar todas as operações realizadas. |
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Artigo 153.º-S
Fiscalização do Fundo de Resolução |
| O Conselho de Auditoria do Banco de Portugal acompanha a atividade do Fundo, zela pelo cumprimento das leis e regulamentos e emite parecer acerca das contas anuais. |
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Artigo 153.º-T
Relatório e contas do Fundo de Resolução |
| Até 31 de março de cada ano, o Fundo apresenta ao membro do Governo responsável pela área das finanças, para aprovação, relatório e contas referidos a 31 de dezembro do ano anterior e acompanhados do parecer do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal. |
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Artigo 153.º-U
Regulamentação do Fundo de Resolução |
| O membro do Governo responsável pela área das finanças aprova, por portaria e sob proposta da comissão diretiva, ouvido o Banco de Portugal, os regulamentos necessários à atividade do Fundo. |
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TÍTULO IX
Fundo de garantia de depósitos
| Artigo 154.º
Natureza do Fundo de Garantia de Depósitos |
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1 - O Fundo tem por objeto garantir o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito que nele participem.
2 - O Fundo pode ainda intervir no âmbito da execução de medidas de resolução nos termos do regime previsto no artigo 167.º-B.
3 – (Revogado.)
4 - Para efeitos do disposto no presente título, entende-se por depósito os saldos credores que, nas condições legais e contratuais aplicáveis, devam ser restituídos pela instituição de crédito e consistam em disponibilidades monetárias existentes numa conta ou que resultem de situações transitórias decorrentes de operações bancárias normais.
5 - São abrangidos pelo disposto no número anterior os fundos representados por certificados de depósito emitidos pela instituição de crédito até 2 de julho de 2014 à ordem de um titular identificado, mas não os representados por outros títulos de dívida por ela emitidos ou pelos instrumentos financeiros previstos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 2.º do Código dos Valores Mobiliários nem os débitos emergentes de aceites próprios ou de promissórias em circulação.
6 - Não são abrangidas pelo disposto no n.º 4 os saldos credores ou créditos que resultem de quaisquer operações de investimento, incluindo aquelas em que o reembolso do capital, acrescido de eventuais remunerações, apenas é garantido ao abrigo de um compromisso contratual específico, acordado com a instituição de crédito ou com uma terceira entidade.
7 - A correspondência entre o Fundo e os depositantes das instituições de crédito participantes faz-se nas seguintes línguas:
a) Na língua oficial do Estado membro da União Europeia utilizada pela instituição de crédito onde foi constituído o depósito garantido pelo Fundo para comunicar com o depositante;
b) Na língua ou línguas oficiais do Estado membro da União Europeia onde foi constituído o depósito garantido pelo Fundo; ou
c) Na língua escolhida pelo depositante no momento da abertura da conta de depósito, se a instituição de crédito atuar noutro Estado membro da União Europeia ao abrigo do regime da livre prestação de serviços.
8 - O Fundo disponibiliza, no seu sítio na Internet, todas as informações que considere necessárias para os depositantes, nomeadamente as informações relativas ao montante, âmbito da cobertura e procedimento de reembolso dos depósitos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 246/95, de 14/09
- DL n.º 201/2002, de 26/09
- DL n.º 162/2009, de 20/07
- DL n.º 31-A/2012, de 10/02
- DL n.º 114-A/2014, de 01/08
- Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
- DL n.º 106/2019, de 12/08
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-1ª versão: DL n.º 298/92, de 31/12
-2ª versão: DL n.º 246/95, de 14/09
-3ª versão: DL n.º 201/2002, de 26/09
-4ª versão: DL n.º 162/2009, de 20/07
-5ª versão: DL n.º 31-A/2012, de 10/02
-6ª versão: DL n.º 114-A/2014, de 01/08
-7ª versão: Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
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Artigo 156.º
Instituições participantes |
1 - Participam obrigatoriamente no Fundo:
a) As instituições de crédito com sede em Portugal autorizadas a receber depósitos;
b) As instituições de crédito com sede em países que não sejam membros da União Europeia, relativamente aos depósitos captados pelas suas sucursais em Portugal, salvo se esses depósitos estiverem cobertos por um sistema de garantia do país de origem em termos que o Banco de Portugal considere equivalentes aos proporcionados pelo Fundo, designadamente no que respeita ao âmbito de cobertura e ao limite da garantia, e sem prejuízo de acordos bilaterais existentes sobre a matéria;
c) (Revogada.)
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
4 - (Revogado.)
5 - (Revogado.)
6 - O Fundo de Garantia de Depósitos coopera com outros organismos ou instituições que desempenhem funções análogas às suas no âmbito da garantia de depósitos, designadamente no que respeita à garantia de depósitos captados em Portugal por sucursais de instituições de crédito com sede noutros Estados-Membros ou captados noutros Estados-Membros por sucursais de instituições de crédito com sede em Portugal.
7 – (Revogado.)
8 - Caso uma instituição de crédito deixe de ser participante do Fundo deve, no prazo de 30 dias a contar do momento da cessação da participação, informar os respetivos depositantes de tal facto.
9 - No caso de um organismo central e das instituições de crédito a ele permanentemente associadas, o organismo central coopera com o Fundo e com o Banco de Portugal com vista ao cumprimento pelas instituições de crédito a ele permanentemente associadas das obrigações previstas no presente título. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 246/95, de 14/09
- DL n.º 162/2009, de 20/07
- DL n.º 31-A/2012, de 10/02
- Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
- DL n.º 106/2019, de 12/08
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-2ª versão: DL n.º 246/95, de 14/09
-3ª versão: DL n.º 162/2009, de 20/07
-4ª versão: DL n.º 31-A/2012, de 10/02
-5ª versão: Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
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Artigo 157.º
Dever de informação |
1 - As instituições de crédito que captem depósitos em Portugal devem prestar ao público, de forma facilmente compreensível, todas as informações pertinentes relativas aos sistemas de garantia de que beneficiem os depósitos que recebem, nomeadamente as respetivas identificação e disposições, bem como os respetivos montante, âmbito de cobertura e prazo máximo de reembolso.
2 - As instituições de crédito devem, de igual modo, informar os respetivos depositantes sempre que os depósitos se encontrem excluídos da garantia.
3 - No caso de uma instituição de crédito utilizar mais do que uma marca, deve informar os respetivos depositantes desse facto e de que o limite referido no n.º 1 do artigo 166.º é aplicável ao valor global dos depósitos de que os depositantes sejam titulares na instituição de crédito em causa.
4 - A informação deve encontrar-se disponível nos balcões, em local bem identificado e diretamente acessível, e deve ser prestada aos depositantes antes da celebração do contrato de depósito.
5 - As informações a que se refere o n.º 1 são disponibilizadas na língua acordada entre o depositante e a instituição de crédito no momento da abertura da conta de depósito, ou na língua oficial do Estado membro da União Europeia em que a sucursal está estabelecida.
6 - Os depositantes devem confirmar a receção das informações prestadas em cumprimento do disposto no n.º 1 através do preenchimento da ficha de informação constante do anexo I à Diretiva 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril.
7 - As instituições de crédito devem confirmar aos depositantes que os depósitos contratados são depósitos garantidos pelo Fundo através da inclusão nos extratos de conta de uma referência à ficha de informação referida no número anterior, devendo essa ficha ser fornecida ao depositante pelo menos uma vez por ano.
8 - A publicidade efetuada pelas instituições de crédito aos seus depósitos apenas pode incluir, no que diz respeito às informações a que se referem os n.os 1 e 2, a referência factual ao facto de o Fundo os garantir e ao funcionamento deste, não podendo, designadamente, fazer referência a uma cobertura ilimitada dos depósitos.
9 - A pedido do interessado, as entidades referidas no n.º 1 devem prestar informação sobre as condições de que depende o reembolso no âmbito da garantia de depósitos e sobre as formalidades necessárias para a sua obtenção.
10 - As instituições de crédito devem comunicar ao Banco de Portugal os termos e condições dos depósitos captados junto do público que se encontrem abrangidos pelo âmbito de cobertura do Fundo.
11 - O Banco de Portugal define, por aviso, os elementos, o modo e a periodicidade da comunicação prevista no número anterior.
12 - Em caso de fusão, conversão de filiais em sucursais ou operações similares, as instituições de crédito em causa devem notificar os seus depositantes dessa operação com uma antecedência mínima de 30 dias face à data em que a operação produza efeitos, salvo se o Banco de Portugal autorizar um prazo mais curto por motivos de segredo comercial ou de estabilidade financeira.
13 - Na situação prevista no número anterior, os depositantes das instituições de crédito em causa dispõem de um prazo de 90 dias, a contar da notificação a que se refere o número anterior, para resgatar ou transferir para outra instituição de crédito, sem qualquer penalização, o montante dos seus depósitos garantidos pelo Fundo, incluindo a totalidade dos juros vencidos e dos benefícios adquiridos, que com essa operação passe a ultrapassar o limite previsto no n.º 1 do artigo 166.º
14 - Se um depositante utilizar serviços de homebanking, as informações que lhe devem ser prestadas por força do presente artigo podem ser-lhe comunicadas por via eletrónica, a menos que o mesmo requeira que lhe sejam comunicadas em papel.
15 - As sucursais em Portugal das instituições de crédito com sede em países que não sejam membros da União Europeia, cujos depósitos estejam cobertos por um sistema de garantia de depósitos do país de origem em termos que o Banco de Portugal considere equivalentes aos proporcionados pelo Fundo, prestam aos seus depositantes as informações a que se refere o n.º 1, em língua portuguesa, ou na língua acordada entre o depositante e a instituição de crédito no momento da abertura da conta de depósito. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 246/95, de 14/09
- DL n.º 162/2009, de 20/07
- Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
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-2ª versão: DL n.º 246/95, de 14/09
-3ª versão: DL n.º 162/2009, de 20/07
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Artigo 158.º
Comissão directiva |
1 - O Fundo é gerido por uma comissão diretiva composta por três membros, sendo o presidente um elemento do conselho de administração do Banco de Portugal, por este designado, outro nomeado pelo ministro responsável pela área das finanças, em sua representação, e um terceiro designado pela associação que em Portugal represente as instituições de crédito participantes que, no seu conjunto, detenham o maior volume de depósitos garantidos.
2 - As deliberações da comissão diretiva são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes nas reuniões, cabendo ao presidente voto de qualidade.
3 - O Fundo obriga-se pela assinatura de dois membros da comissão diretiva.
4 - Os membros da comissão diretiva exercem as suas funções por mandatos de três anos, renováveis até ao máximo de quatro mandatos, podendo acumular as suas funções com quaisquer outras, públicas ou privadas, desde que autorizados para o efeito no ato de nomeação.
5 - Podem participar nas reuniões da comissão diretiva, sem direito de voto, por convocação do presidente, outras entidades cuja presença seja considerada necessária. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 201/2002, de 26/09
- DL n.º 126/2008, de 21/07
- DL n.º 31-A/2012, de 10/02
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-2ª versão: DL n.º 201/2002, de 26/09
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Artigo 159.º
Recursos financeiros |
1 - O Fundo dispõe dos seguintes recursos:
a) Contribuições iniciais das instituições de crédito participantes;
b) Contribuições periódicas das instituições de crédito participantes;
c) Rendimentos da aplicação de recursos;
d) Liberalidades;
e) Quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores que provenham da sua atividade ou que por lei ou contrato lhe sejam atribuídos, incluindo o produto das coimas aplicadas às instituições de crédito.
2 - Os recursos financeiros do Fundo devem ter como nível mínimo o montante correspondente a 0,8 /prct. do valor dos depósitos garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 166.º, de todas as instituições de crédito participantes.
3 - Se, depois de ser atingido o nível mínimo previsto no número anterior, os recursos financeiros do Fundo se tornarem inferiores a dois terços desse nível mínimo, o Banco de Portugal fixa o montante das contribuições periódicas de forma a atingir o referido nível mínimo num prazo de seis anos.
4 - Até 31 de março de cada ano, o Banco de Portugal informa a Autoridade Bancária Europeia do montante dos depósitos constituídos em Portugal garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 166.º, e do montante dos recursos financeiros disponíveis no Fundo em 31 de dezembro do ano anterior. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 246/95, de 14/09
- DL n.º 201/2002, de 26/09
- DL n.º 31-A/2012, de 10/02
- Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
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-2ª versão: DL n.º 246/95, de 14/09
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-4ª versão: DL n.º 31-A/2012, de 10/02
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Artigo 160.º
Contribuições iniciais |
1 - No prazo de 30 dias a contar do registo do início da sua atividade, as instituições de crédito participantes entregarão ao Fundo uma contribuição inicial cujo valor será fixado por aviso do Banco de Portugal, sob proposta do Fundo.
2 - São dispensadas de contribuição inicial as instituições que resultem de operações de fusão, cisão ou transformação de participantes no Fundo e as instituições de transição. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 246/95, de 14/09
- Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
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-2ª versão: DL n.º 246/95, de 14/09
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