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DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS(versão actualizada) |
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- Retificação n.º 6-A/2023, de 07/02
- Retificação n.º 4/2023, de 01/02
- Lei n.º 23-A/2022, de 09/12
- DL n.º 31/2022, de 06/05
- Lei n.º 99-A/2021, de 31/12
- DL n.º 109-H/2021, de 10/12
- Lei n.º 54/2021, de 13/08
- Lei n.º 58/2020, de 31/08
- Lei n.º 50/2020, de 25/08
- DL n.º 144/2019, de 23/09
- DL n.º 106/2019, de 12/08
- Lei n.º 23/2019, de 13/03
- Lei n.º 15/2019, de 12/02
- Lei n.º 71/2018, de 31/12
- Lei n.º 35/2018, de 20/07
- Lei n.º 109/2017, de 24/11
- DL n.º 107/2017, de 30/08
- Lei n.º 30/2017, de 30/05
- Lei n.º 16/2017, de 03/05
- DL n.º 20/2016, de 20/04
- DL n.º 190/2015, de 10/09
- Lei n.º 118/2015, de 31/08
- DL n.º 140/2015, de 31/07
- Lei n.º 66/2015, de 06/07
- DL n.º 89/2015, de 29/05
- Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
- Lei n.º 16/2015, de 24/02
- DL n.º 157/2014, de 24/10
- DL n.º 114-B/2014, de 04/08
- DL n.º 114-A/2014, de 01/08
- DL n.º 63-A/2013, de 10/05
- DL n.º 18/2013, de 6/02
- Lei n.º 64/2012, de 20/12
- DL n.º 242/2012, de 07/11
- DL n.º 31-A/2012, de 10/02
- DL n.º 119/2011, de 26/12
- DL n.º 88/2011, de 20/07
- Lei n.º 46/2011, de 24/06
- DL n.º 140-A/2010, de 30/12
- Lei n.º 36/2010, de 02/09
- DL n.º 71/2010, de 18/06
- DL n.º 52/2010, de 26/05
- DL n.º 317/2009, de 30/10
- Lei n.º 94/2009, de 01/09
- DL n.º 162/2009, de 20/07
- Lei n.º 28/2009, de 19/06
- DL n.º 211-A/2008, de 03/11
- DL n.º 126/2008, de 21/07
- DL n.º 1/2008, de 03/01
- Rect. n.º 117-A/2007, de 28/12
- DL n.º 357-A/2007, de 31/10
- DL n.º 104/2007, de 03/04
- DL n.º 145/2006, de 31/07
- DL n.º 252/2003, de 17/10
- DL n.º 319/2002, de 28/12
- DL n.º 201/2002, de 26/09
- DL n.º 285/2001, de 03/11
- DL n.º 250/2000, de 13/10
- DL n.º 222/99, de 22/06
- Rect. n.º 4-E/97, de 31/01
- DL n.º 232/96, de 05/12
- DL n.º 246/95, de 14/09
| - 63ª versão - a mais recente (Retificação n.º 6-A/2023, de 07/02)
- 62ª versão (Retificação n.º 4/2023, de 01/02)
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- 50ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 49ª versão (Lei n.º 35/2018, de 20/07)
- 48ª versão (Lei n.º 109/2017, de 24/11)
- 47ª versão (DL n.º 107/2017, de 30/08)
- 46ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
- 45ª versão (Lei n.º 16/2017, de 03/05)
- 44ª versão (DL n.º 20/2016, de 20/04)
- 43ª versão (DL n.º 190/2015, de 10/09)
- 42ª versão (Lei n.º 118/2015, de 31/08)
- 41ª versão (DL n.º 140/2015, de 31/07)
- 40ª versão (Lei n.º 66/2015, de 06/07)
- 39ª versão (DL n.º 89/2015, de 29/05)
- 38ª versão (Lei n.º 23-A/2015, de 26/03)
- 37ª versão (Lei n.º 16/2015, de 24/02)
- 36ª versão (DL n.º 157/2014, de 24/10)
- 35ª versão (DL n.º 114-B/2014, de 04/08)
- 34ª versão (DL n.º 114-A/2014, de 01/08)
- 33ª versão (DL n.º 63-A/2013, de 10/05)
- 32ª versão (DL n.º 18/2013, de 06/02)
- 31ª versão (Lei n.º 64/2012, de 20/12)
- 30ª versão (DL n.º 242/2012, de 07/11)
- 29ª versão (DL n.º 31-A/2012, de 10/02)
- 28ª versão (DL n.º 119/2011, de 26/12)
- 27ª versão (DL n.º 88/2011, de 20/07)
- 26ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
- 25ª versão (DL n.º 140-A/2010, de 30/12)
- 24ª versão (Lei n.º 36/2010, de 2/09)
- 23ª versão (Lei n.º 71/2010, de 18/06)
- 22ª versão (DL n.º 52/2010, de 26/05)
- 21ª versão (DL n.º 317/2009, de 30/10)
- 20ª versão (Lei n.º 94/2009, de 01/09)
- 19ª versão (DL n.º 162/2009, de 20/07)
- 18ª versão (Lei n.º 28/2009, de 19/06)
- 17ª versão (DL n.º 211-A/2008, de 03/11)
- 16ª versão (DL n.º 126/2008, de 21/07)
- 15ª versão (DL n.º 1/2008, de 03/01)
- 14ª versão (Rect. n.º 117-A/2007, de 28/12)
- 13ª versão (DL n.º 357-A/2007, de 31/10)
- 12ª versão (DL n.º 104/2007, de 03/04)
- 11ª versão (DL n.º 145/2006, de 31/07)
- 10ª versão (DL n.º 252/2003, de 17/10)
- 9ª versão (DL n.º 319/2002, de 28/12)
- 8ª versão (DL n.º 201/2002, de 26/09)
- 7ª versão (DL n.º 285/2001, de 03/11)
- 6ª versão (DL n.º 250/2000, de 13/10)
- 5ª versão (DL n.º 222/99, de 22/06)
- 4ª versão (Rect. n.º 4-E/97, de 31/01)
- 3ª versão (DL n.º 232/96, de 05/12)
- 2ª versão (DL n.º 246/95, de 14/09)
- 1ª versão (DL n.º 298/92, de 31/12) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras _____________________ |
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Artigo 147.º
Suspensão de execução e prazos |
1 - Quando for adotada uma medida de resolução, e enquanto ela durar, ficam suspensas, pelo prazo máximo de um ano, todas as execuções, incluindo as fiscais, contra a instituição de crédito, ou que abranjam os seus bens, sem exceção das que tenham por fim a cobrança de créditos com preferência ou privilégio, e são interrompidos os prazos de prescrição ou de caducidade oponíveis pela instituição.
2 - Caso a instituição de crédito objeto de resolução seja parte num processo judicial, o Banco de Portugal pode solicitar a suspensão desse processo, por um período de tempo adequado, quando tal se revelar necessário para a aplicação eficaz da medida de resolução. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 31-A/2012, de 10/02
- Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 298/92, de 31/12
-2ª versão: DL n.º 31-A/2012, de 10/02
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1 - Desde que tal seja compatível com o disposto no Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, o Banco de Portugal:
a) Mantém a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões informada das providências que tomar nos termos do presente título, ouvindo-a sempre que possível, antes de decidir a aplicação das mesmas, quando se trate de uma instituição de crédito que seja a empresa-mãe, ou que pertença ao mesmo grupo de uma empresa de seguros ou, de alguma outra forma, tenha uma importância significativa no mercado segurador;
b) Mantém a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informada das providências que tomar nos termos do presente título, ouvindo-a sempre que possível, desde que tal seja compatível com o disposto no Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, antes de decidir a aplicação das mesmas, quando se trate de uma instituição de crédito que exerça atividade de intermediação financeira, seja emitente de instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercado regulamentado, sistema de negociação multilateral ou organizado, participante de uma contraparte central ou de um sistema centralizado de valores mobiliários ou, de alguma outra forma, tenha uma importância significativa no mercado de valores mobiliários;
c) Celebra protocolos com a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, para efeitos da cooperação prevista no presente título, nomeadamente quanto ao procedimento de partilha de informação confidencial e respetivo tratamento, tendo em conta a salvaguarda da estabilidade financeira.
2 - No âmbito de uma decisão de uma autoridade de resolução de outro Estado-Membro da União Europeia de transferência de direitos e obrigações, que constituam ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão, e da titularidade de ações ou de outros títulos representativos do capital social situados em Portugal ou regidos pelo direito nacional, o Banco de Portugal presta a assistência necessária para assegurar que aquela transferência produza os seus efeitos nesse outro Estado-Membro, sem prejuízo das disposições legais e regulamentares nacionais sobre a matéria.
3 - No âmbito de uma decisão de uma autoridade de resolução de outro Estado-Membro da União Europeia de exercício dos poderes de redução ou de conversão previstos no artigo 145.º-I ou de aplicação da medida prevista no artigo 145.º-U, e no caso de os créditos elegíveis, os créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna ou os instrumentos de fundos próprios da instituição de crédito objeto de resolução incluírem instrumentos ou créditos regidos pelo direito português ou créditos cujos titulares estejam situados em Portugal, o Banco de Portugal colabora com essa autoridade de resolução para assegurar que a redução ou a conversão são aplicadas nos termos e condições determinados pela autoridade de resolução daquele Estado-Membro.
4 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 80.º a 82.º, e para efeitos do disposto na secção VI do presente capítulo, o Banco de Portugal:
a) Presta às autoridades de resolução e às autoridades de supervisão, quando tal for solicitado, as informações relevantes para permitir o exercício, pelas autoridades intervenientes na resolução de um grupo transfronteiriço, das tarefas que lhes competem;
b) Coordena, quando for a autoridade de resolução a nível do grupo, o fluxo de todas as informações relevantes entre as autoridades de resolução;
c) Proporciona, quando for a autoridade de resolução a nível do grupo, o acesso das autoridades de resolução de outros Estados-Membros da União Europeia a todas as informações relevantes para permitir o exercício das tarefas a que se referem as alíneas b) a i) do n.º 4 artigo 145.º-AG.
5 - Para efeitos do disposto no número anterior, quando um pedido de informação incida ou inclua informações prestadas por uma autoridade de resolução de um país terceiro e esta não tenha consentido na transmissão, o Banco de Portugal solicita o consentimento dessa autoridade de resolução para transmitir essas informações, não estando obrigado a transmitir informações prestadas por uma autoridade de resolução de um país terceiro se esta não tiver consentido na sua transmissão.
6 - No âmbito de uma decisão de uma autoridade de resolução de outro Estado-Membro da União Europeia de aplicação de uma medida de resolução ou de exercício de um poder de resolução em que se determine a entidades do grupo da instituição de crédito objeto de resolução estabelecidas em Portugal o acesso a esclarecimentos, informações, documentos, sistemas de informação e a instalações ou a prestação dos serviços referidos no artigo 145.º-AP, o Banco de Portugal colabora com essa autoridade de resolução no sentido de essas entidades disponibilizarem aquele acesso ou prestarem aqueles serviços. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 201/2002, de 26/09
- DL n.º 31-A/2012, de 10/02
- Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
- Lei n.º 23-A/2022, de 09/12
- Retificação n.º 4/2023, de 01/02
- Retificação n.º 6-A/2023, de 07/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 298/92, de 31/12
-2ª versão: DL n.º 201/2002, de 26/09
-3ª versão: DL n.º 31-A/2012, de 10/02
-4ª versão: Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
-5ª versão: Lei n.º 23-A/2022, de 09/12
-6ª versão: Retificação n.º 4/2023, de 01/02
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Artigo 149.º
Aplicação de sanções |
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Artigo 150.º
Levantamento e substituição das penhoras efetuadas no âmbito de processos de execução fiscal |
| O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 218.º do Código de Procedimento e Processo Tributário aplica-se, com as necessárias adaptações, quando tenham lugar e enquanto decorram medidas de resolução, competindo ao Banco de Portugal exercer a faculdade atribuída naquele artigo ao administrador judicial. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 31-A/2012, de 10/02
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-1ª versão: DL n.º 298/92, de 31/12
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Artigo 151.º
Filiais referidas no artigo 18.º |
| Antes da decisão de aplicação de qualquer medida prevista no presente título às filiais previstas no artigo 18.º ou, não sendo possível, imediatamente depois, o Banco de Portugal deve informar as autoridades competentes do país estrangeiro acerca das medidas adotadas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 31-A/2012, de 10/02
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-1ª versão: DL n.º 298/92, de 31/12
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Artigo 152.º
Âmbito subjectivo |
1 - Para além das instituições de crédito, o disposto no título VII-B e no presente título é aplicável às empresas de investimento que exerçam a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia.
2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, às seguintes entidades:
a) Instituições financeiras que sejam filiais de uma instituição de crédito, de uma empresa de investimento que exerça a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia, ou de uma das entidades previstas nas alíneas seguintes, e que estejam abrangidas pela supervisão em base consolidada a que está sujeita a respetiva empresa-mãe;
b) Companhias financeiras, companhias financeiras mistas e companhias mistas;
c) Companhias financeiras-mãe em Portugal e companhias financeiras mistas-mãe em Portugal;
d) Sucursais de instituições de crédito não compreendidas no artigo 48.º;
e) Sucursais das instituições financeiras abrangidas pelo artigo 189.º que exerçam a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia.
3 - O disposto no artigo 138.º-AE não é aplicável às entidades referidas nas alíneas a) a c) do número anterior.
4 - O Banco de Portugal pode aplicar medidas de resolução às instituições referidas na alínea a) do n.º 2 caso estejam preenchidos os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 145.º-E em relação às mesmas e à empresa-mãe sujeita a supervisão em base consolidada.
5 - O Banco de Portugal pode aplicar medidas de resolução às entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.º 2 caso estejam preenchidos os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 145.º-E em relação às mesmas.
6 - Sem prejuízo do número anterior, o Banco de Portugal pode aplicar medidas de resolução às entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.º 2, não estando preenchidos os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 145.º-E em relação a essas entidades, desde que:
a) A entidade seja uma entidade de resolução;
b) Os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 145.º-E estejam preenchidos para alguma das suas filiais que sejam instituições de crédito ou empresas de investimento que exerça a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia;
c) A situação de insolvência das filiais previstas na alínea anterior coloque em causa o grupo de resolução no seu todo; e
d) A aplicação de medidas de resolução à entidade de resolução seja necessária para a resolução dessas filiais ou do grupo de resolução no seu todo.
7 - Quando uma companhia financeira mista detém indiretamente filiais que sejam instituições de crédito ou empresas de investimento que exerça a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia, o Banco de Portugal prevê, no plano de resolução, que a companhia financeira intermédia é a entidade de resolução e, para efeitos e no âmbito da resolução do grupo, aplica medidas de resolução à companhia financeira intermédia, e não a essa companhia financeira mista.
8 - Para efeitos dos n.os 3 e 4 e da avaliação do preenchimento dos requisitos previstos no n.º 2 do artigo 145.º-E, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de resolução das entidades previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2 ou de autoridade de resolução de uma filial dessas entidades que seja uma instituição de crédito ou uma empresa de que exerça a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia, pode não ter em conta as exposições intragrupo e a possibilidade de transferência de prejuízos entre essas entidades, incluindo o exercício de poderes de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis previstos no artigo 145.º-I.
9 - O disposto no número anterior é precedido de acordo com:
a) A autoridade de resolução da filial que seja uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento que exerça a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia; ou
b) A autoridade de resolução das entidades previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 31-A/2012, de 10/02
- Lei n.º 64/2012, de 20/12
- DL n.º 157/2014, de 24/10
- Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
- DL n.º 109-H/2021, de 10/12
- Lei n.º 23-A/2022, de 09/12
- Retificação n.º 4/2023, de 01/02
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-1ª versão: DL n.º 298/92, de 31/12
-2ª versão: DL n.º 31-A/2012, de 10/02
-3ª versão: Lei n.º 64/2012, de 20/12
-4ª versão: DL n.º 157/2014, de 24/10
-5ª versão: Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
-6ª versão: DL n.º 109-H/2021, de 10/12
-7ª versão: Lei n.º 23-A/2022, de 09/12
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Artigo 152.º-A
Regime aplicável às empresas de investimento |
1 - A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários é a autoridade de supervisão competente para aplicar as medidas previstas no capítulo ii do presente título às empresas de investimento referidas no n.º 1 do artigo anterior.
2 - Para efeitos do número anterior, aplicam-se os requisitos de adequação dos membros dos órgãos de administração das empresas de investimento previstos no Regime das Empresas de Investimento.
3 - Para efeitos do n.º 1, são também tidos em consideração os interesses dos clientes das empresas de investimento nas seguintes circunstâncias:
a) A adoção de medidas de intervenção corretiva pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários relativamente a empresas de investimento;
b) A suspensão ou destituição, pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, de membros do órgão de administração da empresa de investimento, por se verificarem motivos atendíveis para suspeitar da existência de irregularidades que coloquem em sério risco os referidos interesses;
c) A adoção de medidas por administradores provisórios da empresa de investimento, nomeados pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, que sejam convenientes para a salvaguarda dos referidos interesses.
4 - No âmbito do exercício das suas competências previstas no título vii-B e no capítulo iii do presente título quanto às empresas de investimento referidas no n.º 1 do artigo anterior, o Banco de Portugal observa o disposto nos números seguintes, incluindo, com as necessárias adaptações, nos casos em que as referidas empresas de investimento façam parte de um grupo sujeito à supervisão consolidada do Banco de Portugal.
5 - Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior às empresas de investimento que não estejam abrangidas pelo n.º 2 ou n.º 5 do artigo 1.º do Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019:
a) A referência ao requisito do rácio de fundos próprios totais previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 92.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, corresponde ao requisito de fundos próprios previsto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019;
b) A referência ao montante total da exposição total prevista no n.º 3 do artigo 92.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, corresponde ao requisito determinado nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, multiplicado por 12,5;
c) A referência ao requisito de fundos próprios adicionais corresponde ao requisito determinado nos termos do Regime das Empresas de Investimento.
6 - O Banco de Portugal consulta previamente a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários no âmbito do exercício das suas competências previstas:
a) No n.º 1 do artigo 138.º-AE, na alínea b) do n.º 1 do artigo 138.º-AF, nos n.os 1 e 2 do artigo 138.º-AJ, nos n.os 1, 5 e 6 do artigo 138.º-AK, nos n.os 1, 3 e 10 do artigo 138.º-AL, nos n.os 4 e 6 do artigo 138.º-AM, no n.º 1 do artigo 138.º-AS, na alínea b) do n.º 5 e no n.º 8 do artigo 138.º-AV, no n.º 3 do artigo 138.º-AW, no n.º 6 do artigo 138.º-AZ, no n.º 1 do artigo 138.º-BA, no n.º 2 do artigo 138.º-BC, na alínea b) do n.º 5 do 138.º-BD, na alínea d) do n.º 1 e na alínea d) do n.º 2 do artigo 138.º-BE, nos n.os 9 e 10 do artigo 145.º-W e no n.º 18 do artigo 145.º-AB;
b) No n.º 1 do artigo 145.º-AJ, quando tiver sido estabelecido um colégio de resolução.
7 - O Banco de Portugal pode consultar previamente a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários no âmbito do exercício das suas competências previstas no n.º 1 do artigo 138.º-AI.
8 - O Banco de Portugal procede à declaração prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 145.º-E após comunicar à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a sua intenção e apenas se esta última, no prazo de três dias após a receção dessa comunicação, não proceder a essa declaração.
9 - Para efeitos do número anterior, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários transmite ao Banco de Portugal toda a informação relevante que este último solicite para fundamentar a declaração prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 145.º-E.
10 - Para efeitos dos números anteriores, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários responde ao Banco de Portugal sem demora injustificada.
11 - Se, no contexto da aplicação das medidas de alienação da atividade ou de recapitalização interna, ou do exercício dos poderes de redução ou conversão previstos no artigo 145.º-I, ocorrer a aquisição ou o aumento de participação qualificada relativamente a uma ou mais empresas de investimento previstas no n.º 1 do artigo anterior, o Banco de Portugal notifica a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários para que esta proceda atempadamente à apreciação das participações qualificadas, de modo a não atrasar a aplicação das medidas ou o exercício dos poderes referidos, nem a impedir que atinjam os objetivos de resolução relevantes.
12 - O Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários consultam-se mutuamente para efeitos do disposto no artigo 138.º-BQ.
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Artigo 153.º
Sucursais de instituições não comunitárias |
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Artigo 153.º-A
Regime geral de recuperação de empresas e proteção de credores |
| Não se aplica às instituições de crédito o regime geral relativo aos meios de recuperação de empresas e proteção de credores. |
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TÍTULO VIII-A
Fundo de resolução
| Artigo 153.º-B
Natureza do Fundo de Resolução |
1 - O Fundo de Resolução, adiante designado por Fundo, é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.
2 - O Fundo tem sede em Lisboa e funciona junto do Banco de Portugal.
3 - O Fundo rege-se pelo presente diploma e pelos seus regulamentos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 31-A/2012, de 10/02
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Artigo 153.º-C
Objeto do Fundo de Resolução |
| O Fundo tem por objeto prestar apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução adotadas pelo Banco de Portugal, nos termos do disposto no artigo 145.º-AB, e desempenhar todas as demais funções que lhe sejam conferidas pela lei no âmbito da execução de tais medidas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 31-A/2012, de 10/02
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