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DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS(versão actualizada) |
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- Retificação n.º 6-A/2023, de 07/02
- Retificação n.º 4/2023, de 01/02
- Lei n.º 23-A/2022, de 09/12
- DL n.º 31/2022, de 06/05
- Lei n.º 99-A/2021, de 31/12
- DL n.º 109-H/2021, de 10/12
- Lei n.º 54/2021, de 13/08
- Lei n.º 58/2020, de 31/08
- Lei n.º 50/2020, de 25/08
- DL n.º 144/2019, de 23/09
- DL n.º 106/2019, de 12/08
- Lei n.º 23/2019, de 13/03
- Lei n.º 15/2019, de 12/02
- Lei n.º 71/2018, de 31/12
- Lei n.º 35/2018, de 20/07
- Lei n.º 109/2017, de 24/11
- DL n.º 107/2017, de 30/08
- Lei n.º 30/2017, de 30/05
- Lei n.º 16/2017, de 03/05
- DL n.º 20/2016, de 20/04
- DL n.º 190/2015, de 10/09
- Lei n.º 118/2015, de 31/08
- DL n.º 140/2015, de 31/07
- Lei n.º 66/2015, de 06/07
- DL n.º 89/2015, de 29/05
- Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
- Lei n.º 16/2015, de 24/02
- DL n.º 157/2014, de 24/10
- DL n.º 114-B/2014, de 04/08
- DL n.º 114-A/2014, de 01/08
- DL n.º 63-A/2013, de 10/05
- DL n.º 18/2013, de 6/02
- Lei n.º 64/2012, de 20/12
- DL n.º 242/2012, de 07/11
- DL n.º 31-A/2012, de 10/02
- DL n.º 119/2011, de 26/12
- DL n.º 88/2011, de 20/07
- Lei n.º 46/2011, de 24/06
- DL n.º 140-A/2010, de 30/12
- Lei n.º 36/2010, de 02/09
- DL n.º 71/2010, de 18/06
- DL n.º 52/2010, de 26/05
- DL n.º 317/2009, de 30/10
- Lei n.º 94/2009, de 01/09
- DL n.º 162/2009, de 20/07
- Lei n.º 28/2009, de 19/06
- DL n.º 211-A/2008, de 03/11
- DL n.º 126/2008, de 21/07
- DL n.º 1/2008, de 03/01
- Rect. n.º 117-A/2007, de 28/12
- DL n.º 357-A/2007, de 31/10
- DL n.º 104/2007, de 03/04
- DL n.º 145/2006, de 31/07
- DL n.º 252/2003, de 17/10
- DL n.º 319/2002, de 28/12
- DL n.º 201/2002, de 26/09
- DL n.º 285/2001, de 03/11
- DL n.º 250/2000, de 13/10
- DL n.º 222/99, de 22/06
- Rect. n.º 4-E/97, de 31/01
- DL n.º 232/96, de 05/12
- DL n.º 246/95, de 14/09
| - 63ª versão - a mais recente (Retificação n.º 6-A/2023, de 07/02)
- 62ª versão (Retificação n.º 4/2023, de 01/02)
- 61ª versão (Lei n.º 23-A/2022, de 09/12)
- 60ª versão (DL n.º 31/2022, de 06/05)
- 59ª versão (Lei n.º 99-A/2021, de 31/12)
- 58ª versão (DL n.º 109-H/2021, de 10/12)
- 57ª versão (Lei n.º 54/2021, de 13/08)
- 56ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
- 55ª versão (Lei n.º 50/2020, de 25/08)
- 54ª versão (DL n.º 144/2019, de 23/09)
- 53ª versão (DL n.º 106/2019, de 12/08)
- 52ª versão (Lei n.º 23/2019, de 13/03)
- 51ª versão (Lei n.º 15/2019, de 12/02)
- 50ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 49ª versão (Lei n.º 35/2018, de 20/07)
- 48ª versão (Lei n.º 109/2017, de 24/11)
- 47ª versão (DL n.º 107/2017, de 30/08)
- 46ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
- 45ª versão (Lei n.º 16/2017, de 03/05)
- 44ª versão (DL n.º 20/2016, de 20/04)
- 43ª versão (DL n.º 190/2015, de 10/09)
- 42ª versão (Lei n.º 118/2015, de 31/08)
- 41ª versão (DL n.º 140/2015, de 31/07)
- 40ª versão (Lei n.º 66/2015, de 06/07)
- 39ª versão (DL n.º 89/2015, de 29/05)
- 38ª versão (Lei n.º 23-A/2015, de 26/03)
- 37ª versão (Lei n.º 16/2015, de 24/02)
- 36ª versão (DL n.º 157/2014, de 24/10)
- 35ª versão (DL n.º 114-B/2014, de 04/08)
- 34ª versão (DL n.º 114-A/2014, de 01/08)
- 33ª versão (DL n.º 63-A/2013, de 10/05)
- 32ª versão (DL n.º 18/2013, de 06/02)
- 31ª versão (Lei n.º 64/2012, de 20/12)
- 30ª versão (DL n.º 242/2012, de 07/11)
- 29ª versão (DL n.º 31-A/2012, de 10/02)
- 28ª versão (DL n.º 119/2011, de 26/12)
- 27ª versão (DL n.º 88/2011, de 20/07)
- 26ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
- 25ª versão (DL n.º 140-A/2010, de 30/12)
- 24ª versão (Lei n.º 36/2010, de 2/09)
- 23ª versão (Lei n.º 71/2010, de 18/06)
- 22ª versão (DL n.º 52/2010, de 26/05)
- 21ª versão (DL n.º 317/2009, de 30/10)
- 20ª versão (Lei n.º 94/2009, de 01/09)
- 19ª versão (DL n.º 162/2009, de 20/07)
- 18ª versão (Lei n.º 28/2009, de 19/06)
- 17ª versão (DL n.º 211-A/2008, de 03/11)
- 16ª versão (DL n.º 126/2008, de 21/07)
- 15ª versão (DL n.º 1/2008, de 03/01)
- 14ª versão (Rect. n.º 117-A/2007, de 28/12)
- 13ª versão (DL n.º 357-A/2007, de 31/10)
- 12ª versão (DL n.º 104/2007, de 03/04)
- 11ª versão (DL n.º 145/2006, de 31/07)
- 10ª versão (DL n.º 252/2003, de 17/10)
- 9ª versão (DL n.º 319/2002, de 28/12)
- 8ª versão (DL n.º 201/2002, de 26/09)
- 7ª versão (DL n.º 285/2001, de 03/11)
- 6ª versão (DL n.º 250/2000, de 13/10)
- 5ª versão (DL n.º 222/99, de 22/06)
- 4ª versão (Rect. n.º 4-E/97, de 31/01)
- 3ª versão (DL n.º 232/96, de 05/12)
- 2ª versão (DL n.º 246/95, de 14/09)
- 1ª versão (DL n.º 298/92, de 31/12) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras _____________________ |
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Artigo 3.º
Tipos de instituições de crédito |
São instituições de crédito:
a) Os bancos;
b) As caixas económicas;
c) A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as caixas de crédito agrícola mútuo;
d) As instituições financeiras de crédito;
e) As instituições de crédito hipotecário;
f) (Revogada.)
g) (Revogada.)
h) (Revogada.)
i) (Revogada.)
j) (Revogada.)
k) Outras empresas que, correspondendo à definição do artigo anterior, como tal sejam qualificadas pela lei.
l) (Revogada.)
m) As empresas de investimento que tenham obtido autorização ao abrigo do regime especial de autorização previsto no artigo 21.º-A. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 201/2002, de 26/09
- DL n.º 357-A/2007, de 31/10
- DL n.º 242/2012, de 07/11
- DL n.º 157/2014, de 24/10
- DL n.º 109-H/2021, de 10/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 298/92, de 31/12
-2ª versão: DL n.º 201/2002, de 26/09
-3ª versão: DL n.º 357-A/2007, de 31/10
-4ª versão: DL n.º 242/2012, de 07/11
-5ª versão: DL n.º 157/2014, de 24/10
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Artigo 4.º
Atividade das instituições de crédito |
1 - Os bancos podem efetuar as operações seguintes:
a) Receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis;
b) Operações de crédito, incluindo concessão de garantias e outros compromissos, locação financeira e factoring;
c) Serviços de pagamento, tal como definidos no artigo 4.º do regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica;
d) Emissão e gestão de outros meios de pagamento, não abrangidos pela alínea anterior, tais como cheques em suporte de papel, cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito;
e) Transações, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo, opções e operações sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários;
f) Participações em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos;
g) Atuação nos mercados interbancários;
h) Consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários;
i) Gestão e consultoria em gestão de outros patrimónios;
j) Consultoria das empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e de questões conexas, bem como consultoria e serviços no domínio da fusão e compra de empresas;
k) Operações sobre pedras e metais preciosos;
l) Tomada de participações no capital de sociedades;
m) Mediação de seguros;
n) Prestação de informações comerciais;
o) Aluguer de cofres e guarda de valores;
p) Locação de bens móveis, nos termos permitidos às sociedades de locação financeira;
q) Prestação dos serviços e exercício das atividades de investimento previstos nos artigos 290.º e 291.º do Código dos Valores Mobiliários;
r) Emissão de moeda eletrónica;
s) Outras operações análogas e que a lei lhes não proíba.
2 - As restantes instituições de crédito só podem efetuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a sua atividade. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 232/96, de 05/12
- DL n.º 285/2001, de 03/11
- DL n.º 201/2002, de 26/09
- DL n.º 357-A/2007, de 31/10
- DL n.º 317/2009, de 30/10
- DL n.º 242/2012, de 07/11
- DL n.º 109-H/2021, de 10/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 298/92, de 31/12
-2ª versão: DL n.º 232/96, de 05/12
-3ª versão: DL n.º 285/2001, de 03/11
-4ª versão: DL n.º 201/2002, de 26/09
-5ª versão: DL n.º 357-A/2007, de 31/10
-6ª versão: DL n.º 317/2009, de 30/10
-7ª versão: DL n.º 242/2012, de 07/11
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Artigo 4.º-A
Tipos de empresas de investimento |
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Artigo 5.º
Sociedades financeiras |
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Artigo 6.º
Tipos de sociedades financeiras |
1 - São sociedades financeiras:
a) (Revogada.)
b) As instituições financeiras referidas na alínea ee) do artigo 2.º-A, nas quais se incluem:
i) As sociedades financeiras de crédito;
ii) As sociedades de investimento;
iii) As sociedades de locação financeira;
iv) As sociedades de factoring;
v) As sociedades de garantia mútua;
vi) (Revogada.)
vii) As sociedades de desenvolvimento regional;
viii) As agências de câmbios;
ix) (Revogada.)
x) As sociedades financeiras de microcrédito;
c) (Revogada.)
d) (Revogada.)
e) (Revogada.)
f) (Revogada.)
g) (Revogada.)
h) (Revogada.)
i) (Revogada.)
j) (Revogada.)
l) Outras empresas que, correspondendo à definição de sociedade financeira, sejam como tal qualificadas pela lei.
2 - (Revogado.)
3 - Para efeitos do presente diploma, não se consideram sociedades financeiras as empresas de seguros e as sociedades gestoras de fundos de pensões.
4 - Rege-se por legislação especial a atividade das casas de penhores.
5 - Não são sociedades financeiras as entidades reguladas no Regime Jurídico da Titularização de Créditos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, na sua redação atual, no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual, e no Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, aprovado em anexo à Lei n.º 18/2015, de 4 de março, na sua redação atual. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 201/2002, de 26/09
- DL n.º 319/2002, de 28/12
- DL n.º 317/2009, de 30/10
- DL n.º 63-A/2013, de 10/05
- DL n.º 157/2014, de 24/10
- Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
- DL n.º 89/2015, de 29/05
- DL n.º 144/2019, de 23/09
- DL n.º 109-H/2021, de 10/12
- Lei n.º 23-A/2022, de 09/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 298/92, de 31/12
-2ª versão: DL n.º 201/2002, de 26/09
-3ª versão: DL n.º 319/2002, de 28/12
-4ª versão: DL n.º 317/2009, de 30/10
-5ª versão: DL n.º 63-A/2013, de 10/05
-6ª versão: DL n.º 157/2014, de 24/10
-7ª versão: Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
-8ª versão: DL n.º 89/2015, de 29/05
-9ª versão: DL n.º 144/2019, de 23/09
-10ª versão: DL n.º 109-H/2021, de 10/12
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Artigo 7.º
Atividade das sociedades financeiras |
| As sociedades financeiras só podem efetuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade. |
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Artigo 8.º
Princípio da exclusividade |
1 - Só as instituições de crédito podem exercer a atividade de receção, do público, de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, para utilização por conta própria.
2 - Só as instituições de crédito e as sociedades financeiras podem exercer, a título profissional, as atividades referidas nas alíneas b) a i) e q) a s) do n.º 1 do artigo 4.º, com exceção da consultoria referida na alínea i).
3 - O disposto no n.º 1 não obsta a que as seguintes entidades recebam do público fundos reembolsáveis, nos termos das disposições legais, regulamentares ou estatutárias aplicáveis:
a) Estado, incluindo fundos e institutos públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira;
b) Regiões Autónomas e autarquias locais;
c) Banco Europeu de Investimento e outros organismos internacionais públicos de que Portugal faça parte e cujo regime jurídico preveja a faculdade de receberem do público, em território nacional, fundos reembolsáveis;
d) Empresas de seguros, no respeitante a operações de capitalização.
4 - O disposto no n.º 2 não obsta ao exercício, a título profissional:
a) Da receção e transmissão de ordens e da consultoria para investimento em valores mobiliários, por consultores para investimento;
b) Da receção e transmissão de ordens e da consultoria para investimento em instrumentos financeiros, por sociedades de consultoria para investimento;
c) Da gestão de sistemas de negociação multilateral, por sociedades gestoras de sistema de negociação multilateral, bem como por sociedades gestoras de mercado regulamentado;
d) Da prestação de serviços de pagamento, por instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade;
e) Da prestação de serviços incluídos no objeto legal das agências de câmbio, por instituições de pagamento, de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade;
f) Da emissão de moeda eletrónica, por instituições de moeda eletrónica, de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade;
g) Da concessão de crédito por organismos de investimento alternativo especializado de créditos, de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade.
5 - O Banco de Portugal informa a Comissão Europeia e a Autoridade Bancária Europeia da legislação nacional que autorize ou permita a aceitação do público, a título profissional, de depósitos ou outros fundos reembolsáveis por entidade que não seja uma instituição de crédito. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 201/2002, de 26/09
- DL n.º 357-A/2007, de 31/10
- DL n.º 317/2009, de 30/10
- DL n.º 242/2012, de 07/11
- DL n.º 157/2014, de 24/10
- DL n.º 144/2019, de 23/09
- Lei n.º 23-A/2022, de 09/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 298/92, de 31/12
-2ª versão: DL n.º 201/2002, de 26/09
-3ª versão: DL n.º 357-A/2007, de 31/10
-4ª versão: DL n.º 317/2009, de 30/10
-5ª versão: DL n.º 242/2012, de 07/11
-6ª versão: DL n.º 157/2014, de 24/10
-7ª versão: DL n.º 144/2019, de 23/09
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Artigo 9.º
Fundos reembolsáveis recebidos do público e concessão de crédito |
1 - Para os efeitos do presente Regime Geral, não são considerados como fundos reembolsáveis recebidos do público os fundos obtidos mediante emissão de obrigações, nos termos e limites do Código das Sociedades Comerciais ou da legislação aplicável, nem os fundos obtidos através da emissão de papel comercial, nos termos e limites da legislação aplicável.
2 - Para efeitos dos artigos anteriores, não são considerados como concessão de crédito:
a) Os suprimentos e outras formas de empréstimos e adiantamentos entre uma sociedade e os respetivos sócios;
b) A concessão de crédito por empresas aos seus trabalhadores, por razões de ordem social;
c) As dilações ou antecipações de pagamento acordadas entre as partes em contratos de aquisição de bens ou serviços;
d) As operações de tesouraria, quando legalmente permitidas, entre sociedades que se encontrem numa relação de domínio ou de grupo;
e) A emissão de senhas ou cartões para pagamento dos bens ou serviços fornecidos pela empresa emitente. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 157/2014, de 24/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 298/92, de 31/12
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Artigo 10.º
Entidades habilitadas |
1 - Estão habilitadas a exercer as atividades a que se refere o presente diploma as seguintes entidades:
a) Instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal;
b) Sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras com sede no estrangeiro.
2 - As instituições de crédito e as instituições financeiras autorizadas noutros Estados-Membros da União Europeia podem prestar em Portugal, nos termos do presente diploma, serviços que se integrem nas mencionadas atividades e que os prestadores estejam autorizados a efetuar no seu país de origem. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 201/2002, de 26/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 298/92, de 31/12
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Artigo 11.º
Verdade das firmas e denominações |
1 - Só as entidades habilitadas como instituição de crédito ou como sociedade financeira poderão incluir na sua firma ou denominação, ou usar no exercício da sua atividade, expressões que sugiram atividade própria das instituições de crédito ou das sociedades financeiras, designadamente «banco», «banqueiro», «de crédito», «de depósitos», «locação financeira» «leasing» e «factoring».
2 - Estas expressões serão sempre usadas por forma a não induzirem o público em erro quanto ao âmbito das operações que a entidade em causa possa praticar. |
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Artigo 12.º
Decisões do Banco de Portugal |
1 - As ações de impugnação das decisões do Banco de Portugal, tomadas no âmbito do presente diploma, seguem, em tudo o que nele não se encontre especialmente regulado, os termos constantes da respetiva Lei Orgânica.
2 - Nas ações referidas no número anterior e nas ações de impugnação de outras decisões tomadas no âmbito da legislação específica que rege a atividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público.
3 - Nos casos em que das decisões a que se referem os números anteriores resultem danos para terceiros, a responsabilidade civil pessoal dos seus autores apenas pode ser efetivada mediante ação de regresso do Banco e se a gravidade da conduta do agente o justificar, salvo se a mesma constituir crime. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 201/2002, de 26/09
- DL n.º 31-A/2012, de 10/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 298/92, de 31/12
-2ª versão: DL n.º 201/2002, de 26/09
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