|
Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho LEI DA TELEVISÃO E DOS SERVIÇOS AUDIOVISUAIS A PEDIDO |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 40/2014, de 09 de Julho! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Lei n.º 40/2014, de 09/07
- Lei n.º 8/2011, de 11/04
- Rect. n.º 82/2007, de 21/09
| - 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 74/2020, de 19/11)
- 6ª versão (Lei n.º 7/2020, de 10/04)
- 5ª versão (Lei n.º 78/2015, de 29/07)
- 4ª versão (Lei n.º 40/2014, de 09/07)
- 3ª versão (Lei n.º 8/2011, de 11/04)
- 2ª versão (Rect. n.º 82/2007, de 21/09)
- 1ª versão (Lei n.º 27/2007, de 30/07) | |
|
|
| SUMÁRIO Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício _____________________ |
|
SECÇÃO II
Obrigações dos operadores
| Artigo 34.º
Obrigações gerais dos operadores |
1 - Todos os operadores de televisão devem garantir, na sua programação, designadamente através de práticas de auto-regulação, a observância de uma ética de antena, que assegure o respeito pela dignidade da pessoa humana, pelos direitos fundamentais e demais valores constitucionais, em especial o desenvolvimento da personalidade de crianças e adolescentes.
2 - Constituem, nomeadamente, obrigações gerais de todos os operadores de televisão que explorem serviços de programas televisivos generalistas, de cobertura nacional:
a) Assegurar, incluindo nos horários de maior audiência, a difusão de uma programação diversificada e plural;
b) Assegurar a difusão de uma informação que respeite o pluralismo, o rigor e a isenção;
c) Garantir uma programação e uma informação independentes face ao poder político e ao poder económico;
d) Emitir as mensagens referidas no n.º 1 do artigo 30.º em caso de declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;
e) Garantir o exercício do direito de antena em períodos eleitorais, nos termos constitucional e legalmente previstos;
f) Garantir o exercício dos direitos de resposta e de rectificação, nos termos constitucional e legalmente previstos;
g) Difundir obras criativas de origem europeia, designadamente em língua portuguesa, e participar no desenvolvimento da sua produção, de acordo com as normas legais aplicáveis.
3 - A Entidade Reguladora para a Comunicação Social define, ouvidos o Instituto Nacional para a Reabilitação, as demais entidades representativas das pessoas com deficiência, os operadores de televisão e os operadores de serviços audiovisuais a pedido, com base num plano plurianual que preveja o seu cumprimento gradual, e tendo em conta as condições técnicas e de mercado em cada momento por ela verificadas, o conjunto de obrigações relativas à acessibilidade dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente, e atenta a natureza do serviço, o recurso à legendagem, à interpretação por meio de língua gestual, à audiodescrição ou a outras técnicas que se revelem adequadas, bem como à disponibilidade de menus de navegação facilmente compreensíveis.
4 - Para além das previstas nas alíneas a) a d) e f) do n.º 2, constituem obrigações dos serviços de programas televisivos generalistas de âmbito regional ou local:
a) Alargar a programação televisiva a conteúdos de índole regional ou local;
b) Difundir informações com particular interesse para o âmbito geográfico da audiência;
c) Promover os valores característicos das culturas regionais ou locais.
5 - Constituem obrigações dos serviços de programas temáticos, atendendo à sua natureza, as alíneas a), b) e g) e, independentemente da sua natureza, as alíneas c) e f) do n.º 2. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 8/2011, de 11/04
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 27/2007, de 30/07
|
|
|
|
|