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| Artigo 2.º Âmbito de aplicação |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| As acções encobertas são admissíveis no âmbito da prevenção e repressão dos seguintes crimes:
a) Homicídio voluntário, desde que o agente não seja conhecido; b) Contra a liberdade e contra a autodeterminação sexual a que corresponda, em abstracto, pena superior a 5 anos de prisão, desde que o agente não seja conhecido, ou sempre que sejam expressamente referidos ofendidos menores de 16 anos ou outros incapazes; c) Relativos ao tráfico e viciação de veículos furtados ou roubados; d) Escravidão, sequestro e rapto ou tomada de reféns; e) Tráfico de pessoas; f) Organizações terroristas e terrorismo; g) Captura ou atentado à segurança de transporte por ar, água, caminho-de-ferro ou rodovia a que corresponda, em abstracto, pena igual ou superior a 8 anos de prisão; h) Executados com bombas, granadas, matérias ou engenhos explosivos, armas de fogo e objectos armadilhados, armas nucleares, químicas ou radioactivas; i) Roubo em instituições de crédito, repartições da Fazenda Pública e correios; j) Associações criminosas; l) Relativos ao tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; m) Branqueamento de capitais, outros bens ou produtos; n) Corrupção, peculato e participação económica em negócio e tráfico de influências; o) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção; p) Infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada ou com recurso à tecnologia informática; q) Infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional; r) Contrafacção de moeda, títulos de créditos, valores selados, selos e outros valores equiparados ou a respectiva passagem; s) Relativos ao mercado de valores mobiliários. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 60/2013, de 23/08 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 101/2001, de 25/08 |
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