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DL n.º 53/2004, de 18 de Março CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- Retificação n.º 21/2017, de 25/08
- DL n.º 79/2017, de 30/06
- DL n.º 26/2015, de 06/02
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 16/2012, de 20/04
- DL n.º 185/2009, de 12/08
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- DL n.º 282/2007, de 07/08
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- DL n.º 200/2004, de 18/08
| - 17ª versão - a mais recente (DL n.º 57/2022, de 25/08)
- 16ª versão (Lei n.º 9/2022, de 11/01)
- 15ª versão (Lei n.º 99-A/2021, de 31/12)
- 14ª versão (DL n.º 84/2019, de 28/06)
- 13ª versão (Lei n.º 8/2018, de 02/03)
- 12ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 11ª versão (Retificação n.º 21/2017, de 25/08)
- 10ª versão (DL n.º 79/2017, de 30/06)
- 9ª versão (DL n.º 26/2015, de 06/02)
- 8ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 7ª versão (Lei n.º 16/2012, de 20/04)
- 6ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08)
- 5ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
- 4ª versão (DL n.º 282/2007, de 07/08)
- 3ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 2ª versão (DL n.º 200/2004, de 18/08)
- 1ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03) | |
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| SUMÁRIO No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas _____________________ |
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CAPÍTULO III
Incidente limitado de qualificação da insolvência
| Artigo 191.º
Regras aplicáveis |
1 - O incidente limitado de qualificação de insolvência aplica-se nos casos previstos no n.º 1 do artigo 39.º e no n.º 5 do artigo 232.º e rege-se pelo disposto nos artigos 188.º e 189.º, com as seguintes adaptações:
a) O prazo para o administrador da insolvência ou qualquer interessado alegar o que tiver por conveniente para o efeito da qualificação da insolvência como culposa é, nos casos do n.º 1 do artigo 39.º, de 45 dias contados da data da sentença de declaração de insolvência e, quando aplicável, o prazo para o administrador de insolvência apresentar o seu parecer é de 15 dias;
b) Os documentos da escrituração do insolvente são patenteados pelo próprio a fim de poderem ser examinados por qualquer interessado;
c) Da sentença que qualifique a insolvência como culposa constam apenas as menções referidas nas alíneas a) a c) e e) do n.º 2 do artigo 189.º
2 - É aplicável o disposto no artigo 83.º na medida do necessário ou conveniente para a elaboração do parecer do administrador da insolvência, sendo-lhe designadamente facultado o exame a todos os elementos da contabilidade do devedor. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 16/2012, de 20/04
- DL n.º 79/2017, de 30/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 53/2004, de 18/03
-2ª versão: Lei n.º 16/2012, de 20/04
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