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DL n.º 446/85, de 25 de Outubro CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 123/2023, de 26/12
- Lei n.º 10/2023, de 03/03
- DL n.º 109-G/2021, de 10/12
- DL n.º 108/2021, de 07/12
- Lei n.º 32/2021, de 27/05
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- DL n.º 249/99, de 07/07
- DL n.º 220/95, de 31/08
- Rect. n.º 114-B/95, de 31/08
| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 123/2023, de 26/12)
- 9ª versão (Lei n.º 10/2023, de 03/03)
- 8ª versão (DL n.º 109-G/2021, de 10/12)
- 7ª versão (DL n.º 108/2021, de 07/12)
- 6ª versão (Lei n.º 32/2021, de 27/05)
- 5ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 4ª versão (DL n.º 249/99, de 07/07)
- 3ª versão (Rect. n.º 114-B/95, de 31/08)
- 2ª versão (DL n.º 220/95, de 31/08)
- 1ª versão (DL n.º 446/85, de 25/10) | |
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| SUMÁRIO Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais _____________________ |
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Artigo 22.º
Cláusulas relativamente proibidas |
1 - São proibidas, consoante o quadro negocial padronizado, designadamente, as cláusulas contratuais gerais que:
a) Prevejam prazos excessivos para a vigência do contrato ou para a sua denúncia;
b) Permitam, a quem as predisponha, denunciar livremente o contrato, sem pré-aviso adequado, ou resolvê-lo sem motivo justificativo, fundado na lei ou em convenção;
c) Atribuam a quem as predisponha o direito de alterar unilateralmente os termos do contrato, excepto se existir razão atendível que as partes tenham convencionado;
d) Estipulem a fixação do preço de bens na data da entrega, sem que se dê à contraparte o direito de resolver o contrato, se o preço final for excessivamente elevado em relação ao valor subjacente às negociações;
e) Permitam elevações de preços, em contratos de prestações sucessivas, dentro de prazos manifestamente curtos, ou, para além desse limite, elevações exageradas, sem prejuízo do que dispõe o
artigo 437.º do Código Civil;
f) Impeçam a denúncia imediata do contrato quando as elevações dos preços a justifiquem;
g) Afastem, injustificadamente, as regras relativas ao cumprimento defeituoso ou aos prazos para o exercício de direitos emergentes dos vícios da prestação;
h) Imponham a renovação automática de contratos através do silêncio da contraparte, sempre que a data limite fixada para a manifestação de vontade contrária a essa renovação se encontre excessivamente distante do termo do contrato;
i) Confiram a uma das partes o direito de pôr termo a um contrato de duração indeterminada, sem pré-aviso razoável, excepto nos casos em que estejam presentes razões sérias capazes de justificar semelhante atitude;
j) Impeçam, injustificadamente, reparações ou fornecimentos por terceiros;
l) Imponham antecipações de cumprimento exageradas;
m) Estabeleçam garantias demasiado elevadas ou excessivamente onerosas em face do valor a assegurar;
n) Fixem locais, horários ou modos de cumprimento despropositados ou inconvenientes;
o) Exijam, para a prática de actos na vigência do contrato, formalidades que a lei não prevê ou vinculem as partes a comportamentos supérfluos, para o exercício dos seus direitos contratuais.
2 - O disposto na alínea c) do número anterior não determina a proibição de cláusulas contratuais gerais que:
a) Concedam ao fornecedor de serviços financeiros o direito de alterar a taxa de juro ou o montante de quaisquer outros encargos aplicáveis, desde que correspondam a variações do mercado e sejam comunicadas de imediato, por escrito, à contraparte, podendo esta resolver o contrato com fundamento na mencionada alteração;
b) Atribuam a quem as predisponha o direito de alterar unilateralmente o conteúdo de um contrato de duração indeterminada, contanto que se preveja o dever de informar a contraparte com pré-aviso razoável e se lhe dê a faculdade de resolver o contrato.
3 - As proibições constantes das alíneas c) e d) do n.º 1 não se aplicam:
a) Às transacções referentes a valores mobiliários ou a produtos e serviços cujo preço dependa da flutuação de taxas formadas no mercado financeiro;
b) Aos contratos de compra e venda de divisas, de cheques de viagem ou de vales postais internacionais expressos em divisas.
4 - As alíneas c) e d) do n.º 1 não implicam a proibição das cláusulas de indexação, quando o seu emprego se mostre compatível com o tipo contratual onde se encontram inseridas e o mecanismo de variação do preço esteja explicitamente descrito. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 220/95, de 31/08
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-1ª versão: DL n.º 446/85, de 25/10
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Artigo 23.º
Direito aplicável |
1 - Independentemente da lei escolhida pelas partes para regular o contrato, as normas desta secção aplicam-se sempre que o mesmo apresente uma conexão estreita com o território português.
2 - No caso de o contrato apresentar uma conexão estreita com o território de outro Estado membro da Comunidade Europeia aplicam-se as disposições correspondentes desse país na medida em que este determine a sua aplicação. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 220/95, de 31/08
- DL n.º 249/99, de 07/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 446/85, de 25/10
-2ª versão: DL n.º 220/95, de 31/08
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CAPÍTULO VI
Disposições processuais
| Artigo 24.º
Declaração de nulidade |
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Artigo 25.º
Acção inibitória |
| As cláusulas contratuais gerais, elaboradas para utilização futura, quando contrariem o disposto nos artigos 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 21.º e 22.º podem ser proibidas por decisão judicial, independentemente da sua inclusão efectiva em contratos singulares. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 220/95, de 31/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 446/85, de 25/10
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Artigo 26.º
Legitimidade activa |
1 - A acção destinada a obter a condenação na abstenção do uso ou da recomendação de cláusulas contratuais gerais só pode ser intentada:
a) Por associações de defesa do consumidor dotadas de representatividade, no âmbito previsto na legislação respectiva;
b) Por associações sindicais, profissionais ou de interesses económicos legalmente constituídas, actuando no âmbito das suas atribuições;
c) Pelo Ministério Público, oficiosamente, por indicação do Provedor de Justiça ou quando entenda fundamentada a solicitação de qualquer interessado.
2 - As entidades referidas no número anterior actuam no processo em nome próprio, embora façam valer um direito alheio pertencente, em conjunto, aos consumidores susceptíveis de virem a ser atingidos pelas cláusulas cuja proibição é solicitada. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 220/95, de 31/08
- Rect. n.º 114-B/95, de 31/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 446/85, de 25/10
-2ª versão: DL n.º 220/95, de 31/08
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Artigo 27.º
Legitimidade passiva |
1 - A acção referida no artigo anterior pode ser intentada:
a) Contra quem, predispondo cláusulas contratuais gerais, proponha contratos que as incluam ou aceite propostas feitas nos seus termos;
b) Contra quem, independentemente da sua predisposição e utilização em concreto, as recomende a terceiros.
2 - A acção pode ser intentada, em conjunto, contra várias entidades que predisponham e utilizem ou recomendem as mesmas cláusulas contratuais gerais, ou cláusulas substancialmente idênticas, ainda que a coligação importe ofensa do disposto no artigo seguinte. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 220/95, de 31/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 446/85, de 25/10
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Artigo 28.º
Tribunal competente |
| Para a acção inibitória é competente o tribunal da comarca onde se localiza o centro da actividade principal do demandado ou, não se situando ele em território nacional, o da comarca da sua residência ou sede; se estas se localizarem no estrangeiro, será competente o tribunal do lugar em que as cláusulas contratuais gerais foram propostas ou recomendadas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 220/95, de 31/08
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-1ª versão: DL n.º 446/85, de 25/10
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Artigo 29.º
Forma de processo e isenções |
1 - A acção destinada a proibir o uso ou a recomendação de cláusulas contratuais gerais que se considerem abusivas segue os termos do processo sumário de declaração e está isenta de custas.
2 - O valor da acção excede (euro) 0,01 ao fixado para a alçada da Relação. *)
Nota *):interpretou-se a norma do DL 323/2001 que introduz esta alteração como dizendo respeito ao artigo 29.º e não ao artigo 28.º como consta da publicação. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 220/95, de 31/08
- DL n.º 323/2001, de 17/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 446/85, de 25/10
-2ª versão: DL n.º 220/95, de 31/08
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Artigo 30.º
Parte decisória da sentença |
1 - A decisão que proíba as cláusulas contratuais gerais especificará o âmbito da proibição, designadamente através da referência concreta do seu teor e a indicação do tipo de contratos a que a proibição se reporta.
2 - A pedido do autor, pode ainda o vencido ser condenado a dar publicidade à proibição, pelo modo e durante o tempo que o tribunal determine. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 220/95, de 31/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 446/85, de 25/10
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Artigo 31.º
Proibição provisória |
1 - Quando haja receio fundado de virem a ser incluídas em contratos singulares cláusulas gerais incompatíveis com o disposto no presente diploma, podem as entidades referidas no artigo 26.º requerer provisoriamente a sua proibição.
2 - A proibição provisória segue, com as devidas adaptações, os termos fixados na lei processual para os procedimentos cautelares não especificados. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 220/95, de 31/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 446/85, de 25/10
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Artigo 32.º
Consequências da proibição definitiva |
1 - As cláusulas contratuais gerais objecto de proibição definitiva por decisão transitada em julgado, ou outras cláusulas que se lhes equiparem substancialmente, não podem ser incluídas em contratos que o demandado venha a celebrar, nem continuar a ser recomendadas.
2 - Aquele que seja parte, juntamente com o demandado vencido na ação inibitória, em contratos onde se incluam cláusulas gerais proibidas, pode invocar a todo o tempo, em seu benefício, a declaração incidental de nulidade contida na decisão inibitória.
3 - A inobservância do preceituado no n.º 1 tem como consequência a aplicação do artigo 9.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 220/95, de 31/08
- Rect. n.º 114-B/95, de 31/08
- DL n.º 123/2023, de 26/12
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-1ª versão: DL n.º 446/85, de 25/10
-2ª versão: DL n.º 220/95, de 31/08
-3ª versão: Rect. n.º 114-B/95, de 31/08
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