DL n.º 18/93, de 23 de Janeiro
    

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- 2ª "versão" - revogado (DL n.º 3/96, de 25/01)
     - 1ª versão (DL n.º 18/93, de 23/01)
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SUMÁRIO
Actualiza o valor do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) DL n.º 3/96, de 25/01!]
_____________________
  Artigo 3.º
É revogado o Decreto-Lei n.º 394/87, de 31 de Dezembro.
Consultar o Decreto-Lei n.º 394/87, de 31 de Dezembro (actualizado face ao diploma em epígrafe)

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
Promulgado em 6 de Janeiro de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 8 de Janeiro de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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