DL n.º 18/93, de 23 de Janeiro
    

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- 2ª "versão" - revogado (DL n.º 3/96, de 25/01)
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SUMÁRIO
Actualiza o valor do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) DL n.º 3/96, de 25/01!]
_____________________
  Artigo 2.º
Os contratos vigentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei ficam automaticamente adaptados ao presente diploma, sem prejuízo do direito das seguradoras ao prémio suplementar que for devido, cuja cobrança deverá ser efectuada até ao termo da respectiva anuidade em curso.

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