SUMÁRIORegimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação.
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CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias
| Artigo 44.º (Exigência de licença de construção ou de utilização para efeitos de transmissão de prédios) |
Não podem ser celebradas escrituras públicas que envolvam a transmissão da propriedade de prédios urbanos sem que se faça perante o notário prova suficiente da inscrição na matriz predial e da existência da correspondente licença de construção ou de utilização, quando exigível, da qual se fará sempre menção na escritura. |
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