|
||
| CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias | ||
| Artigo 27.º | ||
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Os artigos 1041.º e 1111.º do Código Civil passam a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 1041.º (Mora do locatário) 1. Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2. ... 3. ... 4. ... ARTIGO 1111.º (Transmissão por morte do arrendatário) 1. O arrendamento não caduca por morte do arrendatário, ou daquele a quem tiver sido cedida a sua posição contratual, se lhe sobreviver cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto, ou deixar parentes ou afins na linha recta que com ele vivessem, pelo menos, há um ano; mas os sucessores podem renunciar à transmissão, comunicando a renúncia ao senhorio no prazo de trinta dias. 2. ... 3. ... Consultar o Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 (actualizado face ao diploma em epígrafe) |
|||
|
|
|||
Contactos