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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 250/2012, de 23/11
- DL n.º 209/2012, de 19/09
- DL n.º 90/2011, de 25/07
- DL n.º 318/2007, de 26/09
- DL n.º 8/2007, de 17/01
- Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05
| - 7ª versão - a mais recente (DL n.º 250/2012, de 23/11)
- 6ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
- 5ª versão (DL n.º 90/2011, de 25/07)
- 4ª versão (DL n.º 318/2007, de 26/09)
- 3ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)
- 2ª versão (Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05)
- 1ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03) | |
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