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Lei n.º 24/96, de 31 de Julho LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 28/2023, de 04/07
- DL n.º 109-G/2021, de 10/12
- DL n.º 84/2021, de 18/10
- DL n.º 59/2021, de 14/07
- Lei n.º 63/2019, de 16/08
- Lei n.º 47/2014, de 28/07
- Lei n.º 10/2013, de 28/01
- DL n.º 67/2003, de 08/04
- Lei n.º 85/98, de 16/12
- Rect. n.º 16/96, de 13/11
| - 11ª versão - a mais recente (Lei n.º 28/2023, de 04/07)
- 10ª versão (DL n.º 109-G/2021, de 10/12)
- 9ª versão (DL n.º 84/2021, de 18/10)
- 8ª versão (DL n.º 59/2021, de 14/07)
- 7ª versão (Lei n.º 63/2019, de 16/08)
- 6ª versão (Lei n.º 47/2014, de 28/07)
- 5ª versão (Lei n.º 10/2013, de 28/01)
- 4ª versão (DL n.º 67/2003, de 08/04)
- 3ª versão (Lei n.º 85/98, de 16/12)
- 2ª versão (Rect. n.º 16/96, de 13/11)
- 1ª versão (Lei n.º 24/96, de 31/07) | |
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| SUMÁRIO Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto _____________________ |
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Artigo 19.º
Acordos de boa conduta |
1 - As associações de consumidores podem negociar com os profissionais ou as suas organizações representativas acordos de boa conduta, destinados a reger as relações entre uns e outros.
2 - Os acordos referidos no número anterior não podem contrariar os preceitos imperativos da lei, designadamente os da lei da concorrência, nem conter disposições menos favoráveis aos consumidores do que as legalmente previstas.
3 - Os acordos de boa conduta celebrados com associações de consumidores de interesse genérico obrigam os profissionais ou representados em relação a todos os consumidores, sejam ou não membros das associações intervenientes.
4 - Os acordos atrás referidos devem ser objeto de divulgação, nomeadamente através da afixação nos estabelecimentos comerciais, sem prejuízo da utilização de outros meios informativos mais circunstanciados. |
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Artigo 20.º
Ministério Público |
| Incumbe também ao Ministério Público a defesa dos consumidores no âmbito da presente lei e no quadro das respetivas competências, intervindo em ações administrativas e cíveis tendentes à tutela dos interesses individuais homogéneos, bem como de interesses coletivos ou difusos dos consumidores. |
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Artigo 21.º
Direção-Geral do Consumidor |
1 - A Direção-Geral do Consumidor é o serviço público destinado a promover a política de salvaguarda dos direitos dos consumidores, bem como a coordenar e executar as medidas tendentes à sua proteção, informação e educação e de apoio às organizações de consumidores.
2 - Para a prossecução das suas atribuições, a Direção-Geral é considerada autoridade pública e goza dos seguintes poderes:
a) Solicitar e obter dos fornecedores de bens e prestadores de serviços, bem como das entidades referidas no n.º 2 do artigo 2.º, mediante pedido fundamentado, as informações, os elementos e as diligências que entender necessários à salvaguarda dos direitos e interesses dos consumidores;
b) Participar na definição do serviço público de rádio e de televisão em matéria de informação e educação dos consumidores;
c) Representar em juízo os direitos e interesses coletivos e difusos dos consumidores;
d) Ordenar medidas cautelares de cessação, suspensão ou interdição de fornecimentos de bens ou prestações de serviços que, independentemente de prova de uma perda ou um prejuízo real, pelo seu objeto, forma ou fim, acarretem ou possam acarretar riscos para a saúde, a segurança e os interesses económicos dos consumidores. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 47/2014, de 28/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 24/96, de 31/07
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Artigo 22.º
Conselho Nacional do Consumo |
1 - O Conselho Nacional do Consumo é um órgão independente de consulta e ação pedagógica e preventiva, exercendo a sua ação em todas as matérias relacionadas com o interesse dos consumidores.
2 - São, nomeadamente, funções do Conselho:
a) Pronunciar-se sobre todas as questões relacionadas com o consumo que sejam submetidas à sua apreciação pelo Governo, pela Direção-Geral do Consumidor, pelas associações de consumidores ou por outras entidades nele representadas;
b) Emitir parecer prévio sobre iniciativas legislativas relevantes em matéria de consumo;
c) Estudar e propor ao Governo a definição das grandes linhas políticas e estratégicas gerais e sectoriais de ação na área do consumo;
d) (Revogada);
e) (Revogada).
3 - O Governo, através da Direção-Geral do Consumidor, presta ao Conselho o apoio administrativo, técnico e logístico necessário.
4 - Incumbe ao Governo, mediante diploma próprio, regulamentar o funcionamento, a composição e o modo de designação dos membros do Conselho Nacional do Consumo, devendo em todo o caso ser assegurada uma representação dos consumidores não inferior a 50 /prct. da totalidade dos membros do Conselho. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 47/2014, de 28/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 24/96, de 31/07
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CAPÍTULO V
Disposições finais
| Artigo 23.º
Profissões liberais |
| O regime de responsabilidade por serviços prestados por profissionais liberais é regulado em leis próprias. |
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Artigo 24.º
Norma revogatória |
1 - É revogada a Lei n.º 29/81, de 22 de agosto.
2 - Consideram-se feitas à presente lei as referências à Lei n.º 29/81, de 22 de agosto. |
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| Os regulamentos necessários à execução da presente lei são publicados no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor. |
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