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Lei n.º 24/96, de 31 de Julho LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 67/2003, de 08/04
- Lei n.º 85/98, de 16/12
- Rect. n.º 16/96, de 13/11
| - 11ª versão - a mais recente (Lei n.º 28/2023, de 04/07)
- 10ª versão (DL n.º 109-G/2021, de 10/12)
- 9ª versão (DL n.º 84/2021, de 18/10)
- 8ª versão (DL n.º 59/2021, de 14/07)
- 7ª versão (Lei n.º 63/2019, de 16/08)
- 6ª versão (Lei n.º 47/2014, de 28/07)
- 5ª versão (Lei n.º 10/2013, de 28/01)
- 4ª versão (DL n.º 67/2003, de 08/04)
- 3ª versão (Lei n.º 85/98, de 16/12)
- 2ª versão (Rect. n.º 16/96, de 13/11)
- 1ª versão (Lei n.º 24/96, de 31/07) | |
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| SUMÁRIO Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto _____________________ |
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Artigo 5.º
Direito à protecção da saúde e da segurança física |
1 - É proibido o fornecimento de bens ou a prestação de serviços que, em condições de uso normal ou previsível, incluindo a duração, impliquem riscos incompatíveis com a sua utilização, não aceitáveis de acordo com um nível elevado de protecção da saúde e da segurança física das pessoas.
2 - Os serviços da Administração Pública que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento da existência de bens ou serviços proibidos nos termos do número anterior devem notificar tal facto às entidades competentes para a fiscalização do mercado.
3 - Os organismos competentes da Administração Pública devem mandar apreender e retirar do mercado os bens e interditar as prestações de serviços que impliquem perigo para a saúde ou segurança física dos consumidores, quando utilizados em condições normais ou razoavelmente previsíveis. |
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