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| Artigo 65.º Conselho de acompanhamento |
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Imprimir todo o diploma| 1 - É constituído um conselho de acompanhamento da criação e instalação dos julgados de paz, que funcionará na dependência da Assembleia da República, com mandato de legislatura.
2 - O conselho é constituído por: a) Uma personalidade designada pelo Presidente da Assembleia da República, que preside; b) Um representante de cada Grupo Parlamentar representado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, e por tal Comissão indicado; c) Um representante do Ministério da Justiça; d) Um representante do Conselho Superior da Magistratura; e) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses. 3 - O conselho acompanhará a instalação e funcionamento dos projectos experimentais e apresentará um relatório de avaliação à Assembleia da República entre 1 e 15 de Junho de 2002, formulando, se for o caso, sugestões de alteração da presente lei e outras recomendações que devam ser tidas em conta, designadamente pelo Governo, no desenvolvimento do projecto. |
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