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| CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias | ||
| Artigo 64.º Projecto experimental | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Até ao final do corrente ano o Governo criará e providenciará a instalação de julgados de paz, como projectos experimentais, no âmbito dos seguintes municípios:
a) Lisboa; b) Oliveira do Bairro; c) Seixal; d) Vila Nova de Gaia. 2 - Fica o Governo habilitado a estabelecer, no âmbito dos municípios estabelecidos no número anterior, a freguesia ou freguesias que integrem a área de competência territorial dos julgados de paz. 3 - O Governo celebrará com as autarquias da área ou áreas das circunscrições previstas nos números anteriores protocolos relativos às instalações, equipamentos e pessoal de apoio necessários à instalação dos projectos experimentais. |
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